0021 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

é de 55 644, dos quais 53 294 pertencem aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança, o que corresponde a uma absorção de 1.167,1 milhões de euros, equivalendo a 77,4% do total da despesa do MAI.

Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:

Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Francisco José Martins - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.

COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

I - Nota preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Economia e Finanças conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciaram as Propostas de Lei supra referenciadas, no tocante à área da Comunicação Social, em reunião de 24 de Outubro de 2003, com a presença do Sr. Ministro da Presidência, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 será efectuada nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 20 e 21 de Novembro.

II - As Grandes Opções do Plano para 2004
Comunicação Social

A Comunicação Social insere-se na 3.ª opção, subordinada ao tema "Investir na Qualificação dos Portugueses", começando o Governo por fazer um balanço da execução das medidas no ano em curso, com destaque para a reforma do sector estatal dos media.
Em 2004 o Governo propõe-se dar continuidade ao processo de reestruturação em curso, apoiando o trabalho das diferentes administrações da RTP, RDP e LUSA.
Em relação à RTP pretende consolidar os novos projectos, em particular os Canais "A Dois", Memória e Regiões.
No que concerne ao Serviço Público da RTP e universo RDP, o mesmo deve pautar-se por padrões de qualidade, onde a cultura, a defesa da língua e da identidade e coesão nacionais devem ser prioridades essenciais.
O Governo propõe-se, também incentivar a cooperação entre o Operador de Serviço Publico e os operadores privados nos domínios da produção independente, no fornecimento de conteúdos aos canais internacionais da RTP, ao nível da programação para os cidadãos com necessidades especiais e ainda nas práticas de co-regulação.
No âmbito da regulação é intenção do o Governo simplificar e agilizar os processos com a criação de um órgão regulador, logo que seja constitucionalmente possível.
Na área da Comunicação Social Regional e Local o Governo propõe-se reforçar os meios das entidades que gerem e fiscalizam a atribuição de apoios estatais, assim como implementar um novo modelo de afectação de recursos, com incentivo de parcerias estratégicas, promoção do produto jornalístico, alargamento do mercado de leitores e formação dos recursos humanos.

Sociedade da Informação

Nas Grandes Opções do Plano para 2004, a política do Governo, na área da Sociedade da Informação, assentará em sete pilares de actuação, abarcando cada pilar um conjunto de projectos concretos.

1.º Pilar: Uma Sociedade da Informação para todos
A concretização da Sociedade da Informação passa fundamentalmente pela generalização das tecnologias de informação, possibilitando aos portugueses o acesso à informação e conhecimento, independentemente da condição social, étnica ou cultural e pela projecção da cultura e línguas portuguesas a nível universal.
Para que este pressuposto se verifique é necessário massificar o acesso e a utilização da Internet em banda larga, promover a coesão digital e assegurar uma presença internacional.

2.º Pilar: Novas Capacidades
O sistema de educação deve incorporar cada vez mais o potencial das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação - sendo a aprendizagem electrónica a primeira prioridade a prosseguir, acentuando a importância dos ambientes de aprendizagem aberta, interactiva e no ensino virtual.
Ao nível do ensino básico e secundário, o Governo pretende levar a cabo o Programa "Um Computador por Professor", assim como implementar um novo sistema de informação e avaliação das escolas e instalar um sistema electrónico de pedidos de informação e apresentação de reclamações.
No âmbito do ensino superior, o Programa "e-U: Campus Virtuais" será sedimentado, dotando a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior com redes sem fios de banda larga, digitalizando conteúdos pedagógicos e proporcionando computadores a todos os alunos, a preços acessíveis e bonificados.

3.º Pilar: Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos - Governo Electrónico
Colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços de Portugal é dos objectivos centrais da política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. O Plano de Acção para o Governo Electrónico está estruturado