0026 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social; a promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e celeridade para todos os cidadãos; e a prevenção e a investigação criminal.

Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:

Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 29 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, António Montalvão Machado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO

I - Nota preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Economia e Finanças conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciaram as Propostas de Lei supra referenciadas, no tocante à área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, em reunião de 24 de Outubro de 2003, com a presença do Sr. Ministro da Presidência, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 será efectuada nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 20 e 21 de Novembro.

II - Grandes Opções do Plano

Nas Grandes Opções do Plano, na 4.ª Opção sob a epígrafe "Reforçar a Justiça Social e Garantir a Igualdade de Oportunidades", o Governo apresenta-nos as suas medidas de politica a concretizar em 2004, nas áreas da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração.
No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a politica do Governo tem por base dois documentos orientadores que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006.
Em Março de 2000, já o Conselho Europeu de Lisboa, reconheceu a importância do aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a segregação no mercado de trabalho e a conciliação da vida familiar e profissional.
Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da política de emprego deverá ser o aumento da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.
Neste contexto, o Governo assume como áreas prioritárias de intervenção as seguintes:

- Em cada Ministério, serão constituídas equipas interdepartamentais responsáveis pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as politicas e programas.
- Desagregação por sexo de todas as estatísticas produzidas ou publicadas no âmbito da Administração Publica, de modo a criar uma base de dados nacional sobre a igualdade entre as mulheres e os homens;
- Integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes da educação e da produção cientifica e tecnológica;
- Conhecimento da dimensão e complexidade do problema da maternidade na adolescência;
- Combate à violência doméstica, à exploração da prostituição, ao tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, através de medidas de prevenção da violência, de apoio as vitimas e de repressão e reabilitação dos agressores.
- Maior participação das mulheres no mercado de trabalho, de modo a reduzir as diferenças existentes nas taxas de actividade, emprego e desemprego e nas desigualdades no que respeita à progressão na carreira e as remunerações.
- Cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa no desenvolvimento de projectos comuns.
- Reforço do apoio financeiros as ONG que actuam na área da Igualdade.

Na área do trabalho e emprego o Governo propõe as seguintes medidas de intervenção prioritária:

- Reforço do controlo do cumprimento da legislação do trabalho em matéria de igualdade, protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a vida familiar e profissional.
- Sobre este ponto, o Governo propõe-se pôr em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho, assim como sensibilizar os parceiros sociais e dar incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes e, ainda aumento da rede de estruturas de apoio à família;
- Promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade;
- Lançamento anual do Prémio "Igualdade é qualidade", de modo a premiar as empresas que se evidenciaram na promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, emprego e formação profissional;
- Realização de diferentes projectos de âmbito nacional e de natureza comunitária integrados na estratégia da União Europeia para a Igualdade (2001-2005);
- Regulamentação do Código de Trabalho e publicação dos diplomas relativos à protecção da maternidade e da paternidade, bem como da assistência a filhos menores.