0005 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

ocorridos na Convenção e pela indispensável presença do Governo nos trabalhos parlamentares, aspectos que mais à frente serão analisados em detalhe.
Este novo dinamismo, conduziu a que a Comissão dos Assuntos Europeus e de Política Externa (CAEPE), no âmbito das competências que lhe estão cometidas pelo Regimento da AR e pela Lei n.º 20/94 de 15 de Junho, não aceitasse remeter-se a uma interpretação estática quanto ao seu envolvimento constitucional na aprovação dos Tratados internacionais.

Deste modo, findos os trabalhos da Convenção, apresentado o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e nas vésperas do início de uma nova Conferência Intergovernamental (CIG), a CAEPE [Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aprovada por unanimidade em 1 de Julho de 2003] entendeu - na sequência do acompanhamento regular dos trabalhos da Convenção - que deveria proceder à elaboração de um relatório de análise dos trabalhos efectuados e do Projecto de Tratado Constitucional e que das suas conclusões deveria resultar um projecto de resolução através do qual o Parlamento expressaria as suas posições que o Governo deveria ter em conta durante a negociação na CIG.
Esta deliberação viria ainda ao encontro da decisão política do Governo ao propor à Assembleia da República, através de declaração do Sr. Primeiro-Ministro [Vide sessão plenária de 12 de Junho de 2003, a propósito do debate mensal], a constituição de um Grupo de Contacto [Ficou estabelecido, por sugestão do Presidente da CAEPE, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Grupo de Contacto seria composto pela própria Comissão dos Assuntos Europeus e de Política Externa] entre os dois Órgãos de Soberania.
Através desta decisão, a CAEPE manifestou o seu inequívoco desejo de não ser remetida para uma tarefa de "aprovação formal" do documento final. Este facto que desejamos constitua um exemplo a seguir no futuro, reflecte bem a consciência política de que a natureza deste Tratado exigia e exige uma atitude prepositiva e permanente de fiscalização da acção do Governo, na sua qualidade de negociador em nome do Estado Português.
Assim em 8 de Julho de 2003, a CAEPE deliberou encarregar o Deputado António José Seguro, por interesse manifestado pelo próprio, da elaboração do referido relatório.
Com o objectivo de envolver o maior número de portugueses no processo de debate do novo Tratado e de modo a que o Relatório reflectisse a maior diversidade possível de opiniões, o Relator solicitou [Ver anexo 3] ao Presidente da CAEPE, Deputado Jaime Gama, que fossem endereçados convites às organizações mais representativas dos diferentes sectores sociais, económicos, culturais, ambientais e outros da sociedade portuguesa, para que se pronunciassem sobre as matérias em causa.
Simultaneamente foram solicitados pareceres às demais Comissões Especializadas (à excepção da Comissão de execução orçamental) da AR de modo a enriquecer a análise dos objectos definidos e a procurar um envolvimento desejável de todos os Deputados perante um processo de grande importância para os nossos destinos colectivos.
Por todo este processo de consultas ter decorrido durante o período tradicional de férias, decidiu-se aceitar o envio dos referidos contributos até ao final do mês de Outubro.
A CAEPE debateu o calendário e a metodologia de elaboração do presente Relatório em duas reuniões (16 e 23 de Setembro) e a sua estrutura na reunião de 28 de Outubro.
A CAEPE decidiu, nesta última reunião, que o projecto de relatório deveria ser objecto de apresentação e de debate na reunião de 18 de Novembro.
Em 18 de Novembro, o deputado relator entregou e apresentou o projecto de relatório na reunião ordinária da CAEPE. No final do debate, a CAEPE deliberou que a votação se faria no dia 25 de Novembro, e que as propostas de alteração deveriam ser entregues até ao dia 21 de Novembro.

Os contributos para o relatório

Das contribuições [Ver anexo 4 para consultar todos os contributos na íntegra] propositadamente solicitadas foram recebidas vinte e duas respostas dos parceiros e seis das comissões especializadas da Assembleia da República, a saber:

Lista, por ordem de chegada, das entidades que enviaram contributos

1. Região Autónoma dos Açores,
2. Associação Empresarial de Portugal,
3. Associação Industrial Portuguesa [O contributo foi elaborado em conjunto com a Associação Portuguesa de Bancos; a Associação Portuguesa de Seguradoras; a Confederação de Agricultores de Portugal; a Confederação da Indústria Portuguesa e a Confederação do Turismo de Portugal];
4. Ordem dos Farmacêuticos;
5. Associação Nacional das Farmácias;
6. Associação Nacional de Municípios Portugueses;
7. Confederação do Turismo Português;
8. Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP);
9. Instituto de Defesa Nacional;
10. Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das Escolas Superiores de Educação (ARIPESE);
11. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
12. Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
13. NGD - Plataforma Portuguesa; QUERCUS;
14. Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES);
15. LEM - Lobby Europeu de Mulheres e AFEM - Associação de Mulheres da Europa Meridional;
16. Conselho Nacional de Juventude (CNJ);
17. União Geral dos Trabalhadores (UGT);
18. Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP);
19. Ordem dos Engenheiros;
20. Civitas.
21. Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD).
22. Instituto Superior da Maia (ISMAI).

O Conselho Económico e Social e o Conselho Nacional de Educação responderam dizendo