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0009 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

 

Curiosamente poder-se-á fazer um paralelo entre o que foi dito sobre as missões da União e o que está escrito na constituição portuguesa sobre o mesmo assunto: relações internacionais regidas pelo princípio da liberdade, democracia e igualdade entre os Estados (revisão constitucional de 1989), a coesão económica e social (revisão constitucional de 1992), e a criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça (revisão constitucional de 2001).
O debate baliza-se pelo binómio Estado liberal (ordoliberalismo, regulamentação negativa para eliminar discrepâncias nos mercados e limitar o poder regulamentador dos Estados que criam essas discrepâncias) e Estado social europeu (que tem responsabilidades sociais e se rege pelo princípio da solidariedade). Em sua opinião, a União só tem razão de existir se a sua opção for a segunda.
Pronunciou-se ainda sobre o recente debate relativo à justiça e assuntos internos, dizendo que a União se deve concentrar na criminalidade transfronteiriça e deve ser selectiva na sua actuação, sendo necessário uma maior eficácia nas decisões, utilizando-se os instrumentos comunitários do tipo dos regulamentos e directivas adoptados por maioria qualificada e não convenções que demoram anos a ser ratificadas.
Por fim aludiu ao problema do Conselho ter um grupo de representantes pessoais que está a trabalhar sobre a reforma do seu funcionamento, paralelamente à Convenção e sem nenhuma espécie de articulação com esta.

O Prof. Ernâni Lopes dividiu a sua intervenção em quatro pontos: o que está em jogo na União; tópicos da posição que irá defender na Convenção; vectores em que está a trabalhar; e uma nota colateral.
Em primeiro lugar disse que o que estava em jogo é uma releitura da União (enquanto projecto, quadro e processo), obrigatória com o desaparecimento do modelo bipolar (Ocidente/Espaço Comunista), efeito directo da implosão do império soviético. O alargamento ocorrerá exactamente por isso e a União tem de responder às realidades do século XXI com uma abordagem progressiva e em bloco que abrange a Convenção, a CIG e o próprio alargamento.
Em segundo lugar, referiu os tópicos da posição que irá defender na Convenção e que são: a igualdade entre EMs; a confiança entre EMs e as sociedades; o equilíbrio institucional (onde se inclui a preservação do papel da Comissão); e a coesão económica e social/solidariedade. Não está em causa o interesse de Portugal mas o interesse de todos os Estados e da União. Nos próximos 25 anos, para Portugal, será decisivo o vector Convenção/CIG e Alargamento, por um lado, e a capacidade de articulação entre Portugal, Europa, África e Brasil, por outro.
De seguida, explicou os vectores em que está a trabalhar no âmbito da promoção do debate em Portugal. São eles: a comunicação social (com conferências de imprensa após cada sessão plenária da Convenção), os partidos políticos (tendo efectuado reuniões com todos eles), os parceiros sociais (faltando-lhe ainda reunir com as confederações sindicais e patronais) e a sociedade civil (tendo programado a participação em 2/3 de eventos públicos).
Por último, deixou uma nota colateral, que diz respeito ao próximo discurso que fará na Convenção e que será sobre economia e sociedade. A Europa precisa de mudança, que é a palavra chave em virtude da incontornável pressão da globalização e essa mudança é necessária para a reestruturação de empresas, sectores e economias. A visão americana da Europa é que o modelo social não pode ser mexido, que a população está envelhecida, que não existe renovação, que não somos um parceiro a ter em conta. Esta visão tem de ser alterada e a relação entre a economia e a sociedade é a pedra de toque do papel da Europa no mundo.

O Presidente da Assembleia da República que também participava nesta reunião, disse que as expectativas que tinha em relação à mesma tinham sido altamente excedidas e elogiou o trabalho dos representantes portugueses na Convenção. Referiu ainda que, na recente reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, se tinha sublinhado a necessidade dos parlamentos nacionais acompanharem as questões europeias e disse que esse acompanhamento tem de ter um maior prioridade nos trabalhos parlamentares. Torna-se imprescindível que os parlamentares tenham uma melhor relação com a sociedade civil e que a mobilizem para os assuntos europeus.

Na segunda reunião do dia 20 de Novembro de 2002, o Prof. Ernâni Lopes centrou a sua intervenção inicial nos seguintes pontos:
Com a Convenção configura-se uma nova abordagem metodológica da construção europeia em que não há tanta documentação mas mais vivências, o que se reflecte na composição da Convenção e na sua abertura à sociedade civil e à multiplicidade de contactos entre os mais diversos actores, não existindo uma Europa mas várias Europas: a das elites, a dos partidos, a dos burocratas, a dos académicos, a dos diplomatas, etc.; começa-se a perceber que os aspectos político-institucionais que são os que estão no Mandato de Laeken não serão a resolução dos problemas fundamentais da Europa mas sim os aspectos políticos e sociais; no que diz respeito ao papel dos parlamentos nacionais ele sairá reforçado com a fiscalização da acção dos respectivos executivos, no empenhamento directo das decisões comunitárias através do controlo da subsidiariedade e no estreitamento das relações com o PE, existindo uma preocupação constante de aproximar a Europa dos cidadãos.
Sobre as posições que tem defendido na Convenção, referiu que se pronunciou a favor da manutenção da designação "União Europeia", da continuação da existência de um Comissário por Estado-membro e do equilíbrio institucional (onde se inclui a preservação do papel da Comissão e do método comunitário). A ideia da eleição de um Presidente do Conselho em detrimento da manutenção da presidência rotativa do Conselho, que tem merecido a preferência do Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Espanha, põe em jogo a própria filosofia da União, que assenta na igualdade entre os Estados e na colegialidade.
Finalmente, pronunciou-se contra a existência de um catálogo de competências que, a ser aceite, pode diminuir a capacidade de intervenção da União. Sobre o Congresso dos Povos da União, lembrou que são poucos os que apoiam esta ideia e muitos os críticos que afirmam tratar-se um órgão sem competências e, portanto, sem qualquer justificação para ser criado.
Por fim, lançou um desafio para que se promova um debate sobre um conjunto de expressões que são muito utilizadas, mas cujo significado deve ser tornado claro, sendo elas a simplificação, a visibilidade, a inteligibilidade e a aproximação aos cidadãos dos procedimentos e das regras comunitárias.