0006 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

não ter condições para se pronunciar dentro dos prazos fixados.

Lista, por ordem de chegada, dos contributos [Ver anexo 5] das comissões especializadas:

Comissão Parlamentar do Trabalho e dos Assuntos Sociais;
Comissão Parlamentar de Defesa Nacional;
Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;
Comissão Parlamentar de Economia e Finanças;
Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações [Entregue depois da apresentação do presente Relatório à CAEPE, no dia 18 de Novembro, o que impossibilitou a incorporação, salvo algumas excepções, no texto principal do presente Relatório, como seria nosso desejo. O parecer integral pode ser consultado no Anexo 5];
Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente [Entregue depois da apresentação do presente Relatório à CAEPE, no dia 18 de Novembro, o que impossibilitou a incorporação, salvo algumas excepções, no texto principal do presente Relatório, como seria nosso desejo. O parecer integral pode ser consultado no Anexo 5];
Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Entregue depois da apresentação do presente Relatório à CAEPE, no dia 18 de Novembro, o que impossibilitou a incorporação, salvo algumas excepções, no texto principal do presente Relatório, como seria nosso desejo. O parecer integral pode ser consultado no Anexo 5];

Para além dos contributos solicitados, recebemos - com agrado - a contribuição do Dr. Tiago Fonseca Machado [Ver anexo 6] que ao ter tido conhecimento, através da Imprensa, da elaboração do Relatório quis participar no debate enviando as suas posições.
Recebemos também as posições do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [Ver anexo 6].
Para a elaboração do presente Relatório tivemos sempre presente, os relatos que os representantes da AR na Convenção foram efectuando ao longo do seu mandato, as posições do Governo português, bem como toda a actividade parlamentar muito em particular a desenvolvida pela CAEPE como adiante se detalha.

A análise

A análise será estruturada em três partes: análise do método Convenção; análise da participação da AR; e a análise do Projecto de Tratado Constitucional que institui uma Constituição para a Europa.

A ANÁLISE DO MÉTODO CONVENÇÃO

Como vimos na exposição de motivos, a convocação da Convenção visou dar resposta à necessidade de se assegurar uma preparação ampla e transparente da CIG, constatada a falência do método "exclusivamente CIG" para a revisão dos tratados europeus.
De facto, o secretismo das negociações ao clássico estilo diplomático, a exclusão dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu do processo, a ausência de transparência quanto ao debate realizado pelos líderes europeus e o fracasso dos resultados obtidos em Nice, constituíram argumentos sólidos para a reivindicação de um outro processo.
A este facto acrescem os bons resultados obtidos pela Convenção encarregue de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais da União.
Foi assim que a Convenção foi convocada, inaugurando uma nova fase no processo de revisão: a da preparação pública das propostas para a CIG.
Em nossa opinião, não foi alheia a esta deliberação a vontade política dos Estados-membros da União que desejavam, e continuam a desejar, que desta CIG, não resulte apenas mais um tratado europeu, mas sim uma Constituição, como expressamente foi prevista na Declaração de Laeken [Quando nesta se refere "a caminho de uma Constituição para os cidadãos europeus" como um dos desafios e das reformas a efectuar].
Para que tal aconteça tornava-se necessário constituir um espaço, onde os principais protagonistas nacionais e europeus titulares dos órgãos de soberania, se reunissem num debate público e por consequência transparente, e que mobilizasse as opiniões públicas dos Estados-membros de modo a que o produto final saído da Convenção se transformasse num impulso político dificilmente rejeitável pela CIG.
Os membros da Convenção e os seus representados - em particular os parlamentos e os governos - não podem alegar desconhecimento deste ambiente político, responsável (em nossa opinião) pela interpretação dinâmica que a Convenção fez da sua missão e pelo conteúdo e forma do documento final apresentado, como facilmente se constata.

Missão

A Convenção tinha por missão "debater os problemas essenciais e analisar as diferentes soluções possíveis". Fê-lo de facto, mas no nosso entender de forma desequilibrada, tendo presente os quatro desafios que lhe tinham sido colocados pela Declaração de Laeken.
Em nossa opinião a Convenção, trabalhou sobre propostas concretas de simplificação dos instrumentos da União e abriu claramente o caminho de uma Constituição para os cidadãos europeus. Já no que concerne aos desafios de uma melhor repartição e definição de competências e de mais democracia, transparência e eficácia da União, a resposta não pode ser tão categórica como foi a primeira.
Com efeito, a Convenção absteve-se de tratar das políticas sectoriais e apesar de ter dedicado bastante tempo às chamadas "questões institucionais" não abordou com profundidade o modo de financiamento e o volume dos recursos financeiros, indispensáveis à eficácia das políticas da União, em vésperas do maior alargamento de sempre na sua História.
Já quanto aos quatro desafios formulados na Declaração 23, anexa ao Tratado de Nice, a Convenção deu uma resposta bastante satisfatória ao estabelecer uma delimitação mais precisa das actuais competências entre a União e os seus Estados-membros, ao enunciar claramente o princípio da subsidiariedade; ao incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no futuro tratado; ao simplificar os tratados