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0014 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

 

Em termos de reforma legislativa considerou estar-se no início já que o Conselho passa a discutir e a votar em "público", à semelhança de um parlamento, embora falte a autonomização do Conselho Legislativo como tinha sido proposto. A definição da maioria qualificada no Conselho com uma maioria de Estados e 60% da população é menos clara do que num sistema federal clássico, não havendo suficiente compensação entre o Conselho e o PE (onde existe uma proporcionalidade degressiva). Substitui-se o sistema híbrido de Nice por um sistema igualmente híbrido. Melhor seria 50% - 50%, ou seja a dupla maioria inicialmente defendida.
Nos domínios JAI, o Procurador Público fica adiado para uma decisão do Conselho Europeu e verifica-se um gradualismo na evolução do controlo de fronteiras. No âmbito do governo económico não se verificaram alterações significativas.
Um dos problemas que se irá levantar com a noção de constituição é o do primado sobre o direito interno, por não se referir o respeito pelo direito constitucional dos Estados membros com toda a clareza e extensão exigíveis.
Finalmente, e mais uma vez em relação ao método da Convenção, entendeu que esta forma de funcionamento não foi, sob certos aspectos, a mais recomendável, que o consenso é difuso e não é democrático. Do seu ponto de vista é mais democrático o sistema de apuramento de maiorias através de votações e de declarações de voto. Desta forma acabou-se por não se saber nunca qual o suporte efectivo de cada consenso e a única estrutura deliberativa era o Praesidium. Espera-se que na CIG se efectue uma correcção dos resultados alcançados, em especial em relação à parte institucional.
Em relação ao relatório da sua participação na Convenção disse que o tencionava entregar proximamente.

O Deputado António Nazaré Pereira começou por lamentar que quem critica a falta de debate sobre os trabalhos da Convenção, sejam jornalistas ou deputados, não esteja presente nestas reuniões, sendo necessário reforçar o envolvimento de todos no debate parlamentar sobre as questões europeias, não bastando criticar por criticar.
Prosseguiu, dizendo que a maior parte das propostas de alteração apresentadas na Convenção não tiveram vencimento mas marcou-se uma posição e o trabalho efectuado dignificou a representação parlamentar. Frisou que seria interessante fazer uma publicação com todo esse trabalho (intervenções, propostas de alteração e restante trabalho). O problema agora para todos os membros da Convenção é que são autores de um texto no qual ninguém se revê. Referiu-se depois às preocupações manifestas em reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho de Europa sobre a sobreposição de jurisdições entre o Tribunal dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça.

O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins concordou com o Deputado Alberto Costa relativamente ao papel dos parlamentos nacionais, já que se ficou aquém do que se esperava. Contudo, a sua intervenção não depende do que ficar escrito em tratados mas sim do que fazem na prática, do esforço que fizerem para acompanharem as matérias, agora do ponto de vista da subsidiariedade, e nada os impede de apreciarem o conteúdo das propostas. Relativamente ao problema da prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional, era algo já consagrado na jurisprudência que passou a estar no Projecto de Tratado Constitucional constitucional mas que é um falso problema porque a constituição europeia não ocupa o espaço das constituições nacionais.
Em relação ao relatório da sua participação na Convenção disse que o estava a preparar.

O Presidente da Comissão teceu algumas criticas ao preâmbulo do Projecto de Tratado Constitucional do ponto de vista histórico e filosófico que mereceram o acolhimento dos restantes membros da convenção e que geraram algum debate.
A Comissão realizou ainda reuniões sobre os Conselhos Europeus com o Ministro dos Negócios Estrangeiros nos dias 17 de Dezembro de 2002, 18 de Fevereiro, 1 de Abril e 25 de Junho de 2003 e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus nos dias 22 e 28 de Outubro e 10 de Dezembro de 2002 e 18 de Março e 18 de Junho de 2003, onde os trabalhos da Convenção foram igualmente abordados.
Para além disso, a CAEPE reuniu, no dia 17 de Dezembro de 2002, com representantes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Secretário de Estado da Agricultura e o Secretário de Estado das Pescas e recebeu, no dia 19 de Fevereiro de 2003, a Deputada inglesa Gisela Stuart, Presidente do Grupo de Trabalho sobre o papel dos parlamentos nacionais e no dia 4 de Março de 2003, o Comissário Europeu, Michel Barnier (para ambas as reuniões foram convidados os embaixadores dos Estados-membros e dos países candidatos ao alargamento).

Na reunião do dia 19 de Fevereiro de 2003, a Deputada Gisela Stuart considerou estar-se perante um momento histórico na construção europeia por todos estarem de acordo com a ideia da redacção de um Projecto de Tratado Constitucional europeia após 50 anos da elaboração dos tratados.
Em relação aos parlamentos nacionais, numa altura em que 60% da legislação europeia é comunitária, afirmou ser necessário o seu envolvimento no processo de tomada de decisão e que não se pode reduzir o debate à dicotomia entre método comunitário ou intergovernamental porque eles não são envolvidos nem num nem noutro. Na sua óptica, os parlamentos devem efectuar um efectivo escrutínio em relação aos seus próprios executivos para além de dever existir um intercâmbio de informações entre parlamentos - se todos eles receberem e apreciarem o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia poderá criar-se uma rede parlamentar que funcione e que facilite o escrutínio individual. Isto porque não é suficiente ter uma representação na Convenção ou uma participação bianual na COSAC.
A Comissão, o Parlamento Europeu e os governos estão organizados para participarem na decisão europeia e é esse o seu trabalho. Os parlamentos nacionais não o estão, mas se perguntarmos aos cidadãos quem os representa, eles podem responder que são os parlamentos nacionais. Para se poder representar os cidadãos não basta receber informação, é necessário apreciá-la e envolver nessa apreciação os cidadãos.

O Deputado Alberto Costa referiu-se uma vez mais ao controlo parlamentar da subsidiariedade que lhe parece limitado e à ausência de controlo parlamentar nos domínios PESC e JAI.

O Deputado António Nazaré Pereira questionou a possibilidade dos parlamentos nacionais poderem apresentar temas que pudessem vir a ser objecto de regulamentação