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0015 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

 

europeia, lamentando que estes tenham estado há demasiado tempo afastados dos assuntos europeus.

O Presidente da Comissão considerou existir alguma timidez em termos de propostas para a intervenção dos parlamentos, não lhe parecendo suficiente o escrutínio individual, tanto mais que não se está a conseguir reestruturar os órgãos colectivos que são múltiplos. Questionou de seguida a falta de entusiasmo pela ideia do Congresso para a eleição do Presidente do Conselho e para se responder ao intergovernamental com um órgão interparlamentar.

A Deputada Gisela Stuart disse que os parlamentos nacionais conseguiam fazer muita coisa individualmente se colectivamente tiverem vontade de o fazer, dando como exemplo o mecanismo de alerta precoce para o controlo da subsidiariedade, onde cada parlamento tem um voto, existindo o princípio da igualdade. Manifestando-se contra a criação de um órgão colectivo composto por parlamentares nacionais, disse que a Assembleia da UEO produz excelentes relatórios mas ninguém os toma em consideração, e que a COSAC limita-se a ser uma forma de os parlamentares se conhecerem uns aos outros (sempre que o PE teme que a COSAC tome alguma decisão imediatamente se intromete para a boicotar), não sendo por isso sensato criar-se uma outra instituição/Congresso dos Povos, destituída de funções, apenas para dar a ideia que os parlamentos estão envolvidos.
Para trocar informações entre parlamentos nacionais e entre estes e o PE; para solicitar informações aos governos e às instituições europeias não é necessário criar nenhuma instituição, nem é precisa nenhuma autorização. A Convenção não foi uma prenda dos governos aos parlamentos, foi criada pela pressão dos resultados de Nice. Aliás, os representantes dos governos ficaram algo "aborrecidos" com a apresentação dos primeiros 16 artigos apresentados pelo Praesidium, queixando-se que não tinham sido consultados sobre a sua redacção, o que demonstra que a Convenção não é uma CIG.

O Presidente da Comissão disse que, apesar de ser politicamente correcto afirmar-se que não deve ser criada uma segunda câmara, não é proibido equacionar um PE composto por 2 câmaras, uma com representantes eleitos e outra com representantes emanados dos parlamentos nacionais. Isto porque o Conselho não é uma segunda câmara: isso é ficção não é realidade, e não há nenhuma instituição em que todos os Estados estejam em igualdade. Para além disso seria uma alternativa aceitável à não rotatividade da Presidência do Conselho sem se ir para o sufrágio directo e universal. Nestas matérias institucionais tudo deve ser questionável.

A Deputada Gisela Stuart disse que existe o perigo de complicar ainda mais o esquema decisório. O eleitorado quer coisas simples, quer saber quem decide, de que forma e quais as decisões que o afectam. Há que encontrar um meio-termo entre uns EUA e uma zona de comércio livre. Relatou uma conversa com o Presidente da Convenção em que ele disse que se estava perante um tratado refundador e que os que o aceitavam ficavam dentro e os que não o aceitavam saíam e estabeleciam um acordo de comércio livre. Isto é algo absolutamente inaceitável.

O Deputado Alberto Costa disse que quando se fala em acabar com as presidências rotativas e com o princípio de um comissário por Estado está a desequilibrar-se o princípio da igualdade de Estados que devia ser compensado por alguma forma e essa forma poderia ser um órgão com uma representação estadual igualitária.

A Deputada Gisela Stuart disse que no controlo da subsidiariedade cada parlamento terá dois "votos". Quanto à rotatividade, argumentou tratar-se de uma ilusão já que numa União a 25, cada Estado só terá a presidência em cada 13,5 anos, e a contínua alteração das prioridades de cada presidência faz com que a União não tenha um rumo a longo prazo. No entanto poderá manter-se uma presidência rotativa em termos de lugar/espaço físico onde se celebram as cimeiras e outras reuniões para que se dê a conhecer às administrações nacionais e europeia os diferentes países e para que haja um intercâmbio de culturas que considerou imprescindível à criação de um espaço europeu.

O Presidente da Comissão retorquiu que a presidência rotativa nunca afectou negativamente a condução dos trabalhos da União e foi sempre até um bom estímulo para os Estados e para as administrações nacionais. Aliás, nem sequer é correcto dizer-se que a presidência rotativa acaba por causa do alargamento porque pode ser entendido como um sinal de desconfiança nos novos países aderentes. Por último, dever-se-ia explorar mais o papel da troika e tomar em consideração a prestação de contas por parte do Presidente do Conselho ao PE, o que no projecto actual não está previsto.

Na reunião do dia 14 de Março de 2003, o Comissário Michel Barnier começou por aludir à delicada situação política internacional que centrava todas as atenções na altura. Referiu-se depois ao método da Convenção como uma grande inovação que prepara a CIG e cuja importância se revela no número de ministros de negócios estrangeiros que nela tomam parte, o que é igualmente uma vantagem porque assim estes ministros já estão envolvidos no projecto para quando começar a CIG.
Em termos substantivos, descreveu o que a Convenção tinha feito até à data, salientando a procura de um equilíbrio e respeito mútuo entre os Estados grandes e os pequenos, os mais povoados e os menos povoados. Esta procura verifica-se em vários domínios, nomeadamente na necessidade de se arranjar uma alternativa para o funcionamento do Conselho. A rotatividade da presidência do Conselho tem a vantagem do envolvimento de todos os Estados mas não é muito eficaz pelo que se podia encontrar uma fórmula mista de presidência fixa para o Conselho Europeu e Conselho Assuntos Gerais (desde que isto não conduza a um duplo executivo) e presidência rotativa para os restantes Conselhos.
Em relação à Comissão, que é um governo colectivo independente, esses problemas não se colocam mas é preciso fixar um limite máximo ao número de comissários e um critério para a sua nomeação que tem de incluir o pluralismo político e nacional e a igualdade de Estados.
A criação do MNE, que deve ser um comissário, embora se subtraía à colegialidade quando represente o Conselho, com uma dupla função, é um progresso bem como a criação de uma diplomacia europeia.
Para além disso, procura-se saber se se pode ir mais longe em matérias JAI, PESC/PESD (cláusula de solidariedade em caso de ataque terrorista, agência de armamento europeia, actualização das missões de Petersberg), de coordenação de políticas económicas e orçamentais e de flexibilidade para a cooperação reforçada.

O Deputado Alberto Costa perguntou como se passava da linguagem constitucional para a matéria constitucional.