0017 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

de participação de Portugal em núcleos de cooperações reforçadas que possam desenvolver-se entre membros da União Europeia.

O Primeiro-Ministro: Continuamos de acordo, no essencial, quanto a esta matéria. Aliás, hoje mesmo, foram apresentadas na Convenção algumas reservas sobre questões institucionais numa declaração conjunta dos 16 dos Governos da Áustria, de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Finlândia, da Hungria, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, do Luxemburgo, de Malta, da Polónia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Suécia e, naturalmente, de Portugal.

O Deputado Telmo Correia (CDS-PP): O preâmbulo da futura constituição europeia, referindo-se à herança clássica e da Antiguidade e depois ao Século das Luzes, parece omitir qualquer referência ao Cristianismo, ou seja, às raízes cristãs da própria Europa. É sobre esta questão que lhe pedia a sua opinião.
Este Parlamento tem de assumir mais responsabilidade no acompanhamento dos actos europeus. A Europa tem, entre outros, um problema: a relação entre os cidadãos e os eleitos e os órgãos e as instituições. E esse problema, do meu ponto de vista, só se pode resolver se os parlamentos nacionais, que estão mais próximos dos cidadãos, que respondem mais directamente perante os cidadãos, tiverem mecanismos de informação, mecanismos de apreciação e mecanismos de consulta.

O Primeiro-Ministro: Sobre o preâmbulo da futura constituição europeia e as referências à génese cultural da Europa, penso que quando se fala nas fontes culturais da Europa é um erro histórico clamoroso excluir-se o Cristianismo. O Cristianismo é uma das principais fontes daquilo a que hoje chamamos Europa. Podemos e devemos reconhecer o papel da Antiguidade Clássica, da Grécia e de Roma, mas falar da Europa do ponto de vista cultural sem falar da herança judaico-cristã é, pura e simplesmente, um erro histórico de palmatória. E eu lutarei para que haja uma referência ao Cristianismo no preâmbulo do futuro Tratado constitucional da União Europeia.
No que concerne o tema da União democrática, importa dizer que a Europa não é apenas a Europa dos cidadãos, é também a Europa dos Estados-membros. E relativamente às relações com o Parlamento, o Governo tem vindo a fazer nas suas presenças constantes em Plenário e nas Comissões, neste caso na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a estudar com o Parlamento como é que podemos reforçar o seu papel. Aliás, do Projecto de Tratado Constitucional em curso consta o reforço dos Parlamentos nacionais, nomeadamente no controlo do chamado "princípio da subsidiariedade".

O Deputado Carlos Carvalhas (PCP): É certo que a Assembleia tem estado associada, através de alguns Deputados, em nome de todos os grupos parlamentares, à Convenção sobre o Futuro da Europa; é certo, também, que tem havido debate na Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa, mas também é certo que há um défice democrático, nomeadamente na sociedade portuguesa.
É inadmissível que a proposta de Tratado da Convenção estabeleça a primazia da constituição europeia sobre o nosso texto constitucional.

O Primeiro-Ministro: A própria Constituição já permite a recepção no direito português do direito internacional geral e já hoje se aceita esse primado do direito comunitário sobre o direito interno.

O Deputado Luís Fazenda (BE): Temos uma fundada dúvida não sobre a legalidade mas sobre a legitimidade política deste processo da Convenção, independentemente da solução que se vem encontrando, e até sobre a legitimidade política da Conferência Intergovernamental. Na realidade, não houve nenhum processo de consulta e os cidadãos estão muito afastados de todo este debate, o que vai marginando a cidadania na União Europeia e vai aumentando o défice de cidadania e o défice democrático.
Relativamente à discussão em torno do Preâmbulo, é de recordar que não há qualquer referência religiosa na esmagadora maioria das constituições dos Estados membros à excepção da Grécia e da Irlanda.
Faço parte de uma corrente política que, já aquando da adesão de Portugal às comunidades europeias, reclamou o referendo e, em todas as alterações aos Tratados da Comunidade, mais tarde da União, fui sempre favorável à existência de um referendo.

A Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes): De acordo com o Eurobarómetro, Portugal tem sido sistematicamente um dos países onde o sentimento de informação entre os cidadãos sobre a União Europeia regista a média mais baixa. A grande maioria dos portugueses sente-se pouco ou nada informada, e quase metade dos inquiridos que respondeu nunca ouviu falar da convenção sobre o futuro da Europa. Isto não lhe parece extremamente preocupante?

O Deputado António Nazaré Pereira (PSD): Relembro, Sr. Primeiro-Ministro, que o texto final da Convenção é, em meu entender, um sucesso, e, nesse sentido, questiono o Governo se também assim o considera.

O Deputado Honório Novo (PCP): A chamada Convenção sobre o Futuro da Europa é uma concepção que é muito mais a da sua presidência, o chamado Praesidium da Convenção, que recolhe o pensamento de uma dúzia de pessoas e que elimina, internamente até, propostas e ideias de muitos, de um número significativo dos mais de 100 membros da sua Convenção. É um trabalho que dá voz ao núcleo federalista mais duro e radical da Convenção, o núcleo que defende o directório dos grandes países. Já falámos aqui das presidências rotativas, que, de facto, desaparecem; já falámos aqui dos comissários por país, que, de facto, também desaparecem, sendo criados "comissários de primeira e de segunda" por um esquema mais ou menos burocrático, de facto, o trabalho final resolve o problema com a criação de uns Estados "mais iguais" do que outros.

O Primeiro-Ministro: Perguntam-me qual a avaliação que o Governo faz dos trabalhos da Convenção e da posição dos representantes portugueses nessa Convenção. Acho que a avaliação foi globalmente muito positiva. Estavam lá representantes dos vários partidos, mas no essencial convergiram, e convergiram também com as posições do representante do Governo, o Prof. Ernâni Lopes.
Perante aquela ameaça que havia inicialmente (e que se mantém ainda, não está afastada) de um directório, dando peso dos Estados de maior dimensão, o nosso representante esteve na primeira linha dos que combateram essa tendência. Não foi por ser menos europeísta, porque o Governo não é menos europeísta ao dizer isso, foi porque entendeu que, a coberto de algumas soluções pretensamente federalistas, na realidade, estavam a querer fazer valer o peso do maior número e a diminuir o peso de um Estado como Portugal!
Por isso, aquilo em que acredito é que vamos manter no essencial uma convergência em relação a uma visão articulada do interesse nacional na Europa.