0022 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

Mas aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro pretende, com esta simultaneidade das eleições e do referendo é procurar associar esse objectivo para que, depois, procure, com as já célebres histórias das inevitabilidades referir que, caso exista um refendo, ou não, que Portugal necessariamente estará numa posição de desintegração, o que não é obviamente o caso. Portanto, o que se pede, relativamente a esta negociação que está em causa na Conferência Intergovernamental, é força.
E a pergunta concreta que faço ao Sr. Primeiro-Ministro, para ver também se, afinal, concorda ou não com o referendo, é esta: e se o referendo não for em simultâneo com as eleições europeias, concorda, ou não, com o referendo?

O Primeiro-Ministro: Vou responder a algumas questões concretas. Perguntou-me a Sr.ª Deputada se somos a favor ou contra as maiorias qualificadas e eu digo-lhe que, regra geral, sou a favor, porque quero que a União Europeia funcione. É evidente que, se fosse a favor da decisão por unanimidade, paralisava a União Europeia. É muito demagógico vir defender a unanimidade, dizer que Portugal tem sempre de dar o seu acordo. Portugal vai perder, muitas vezes, em votações da União Europeia, não tenha a menor dúvida!
Como quero que a União Europeia funcione, porque entendo que é bom para Portugal que a União Europeia funcione, sou a favor, regra geral, das maiorias qualificadas.
No que diz respeito à questão do referendo, a Sr.ª Deputada saberá, com certeza, que a decisão final é do Presidente da República e que, contudo, a iniciativa é do Governo ou da Assembleia da República. Ora, falando como líder do Governo e como líder da maioria da Assembleia da República, posso adiantar qual é a proposta que queremos que seja aprovada. E, quando se faz uma proposta, do ponto de vista democrático, não faz qualquer sentido estar a responder a questões hipotéticas com julgamentos de intenção!
Faço uma proposta e agora estou atento à vossa resposta. A vossa resposta - já se sabia - é sempre "não"; aliás, antes de ouvirem qualquer proposta, a vossa resposta é "não", sempre "não". Fiquei com interesse na posição do Partido Socialista, porque apesar de haver diferenças no Partido Socialista… - e há muitas, não em relação à data! A diferença no Partido Socialista é se são contra ou a favor do referendo, porque há grandes personalidades do Partido Socialista, designadamente os Drs. Almeida Santos e Jaime Gama, que, pura e simplesmente, são contra o referendo.

O Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): Na passada sexta-feira tive ocasião de referir a posição do meu partido e que foi sintetizada em cinco pontos que eu resumiria: primeiro, somos pela discussão do texto apresentado pela Convenção; segundo, somos favoráveis à igualdade jurídica dos Estados e a um comissário por país; terceiro, estamos na posição de entender que o actual preâmbulo não serve a verdade técnica ao não pôr em evidência o legado do cristianismo na Europa; em quarto lugar, somos adeptos de que, efectivamente, a segurança e a defesa da Europa não podem ser feitas "apesar de" ou "contra" os nossos aliados de sempre, os Estados Unidos da América.
Somos firmemente atlantistas nesta matéria. Uma quinta questão, não teve ainda, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, embora o Governo já tenha dado uma resposta induzida quando propôs a criação de um grupo de acompanhamento da CIG, que é a do reforço do papel dos parlamentos no controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo europeu. Sr. Primeiro-Ministro, penso saber qual é a sua resposta mas como hoje foi o dia em que houve muitas questões que se tornaram claras e, a partir de agora, entramos no tal debate e na acção pedagógica que nos interessa para a preparação do referendo que tem de ser exercido com responsabilidade, eu perguntar-lhe-ia se, além destas quatro questões de que hoje aqui tivemos o conforto das posições do Governo, na quinta questão o Governo também vai defender o reforço do papel dos parlamentos no controlo da proporcionalidade e da subsidiariedade.

O Primeiro-Ministro: No que diz respeito à questão concreta que me coloca, do reforço do papel dos parlamentos, aqui está exactamente a minha posição: a de valorizar o Parlamento português - como, aliás, tenho feito em todas as ocasiões. Portanto, Sr. Deputado, o Governo português vai continuar a defender o reforço do papel dos parlamentos nacionais em tudo aquilo que tenha a ver com o processo de construção europeia, nomeadamente no controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia

Por iniciativa do Presidente da Assembleia da República realizou-se, em Lisboa, nos dias 25 e 26 de Abril, uma reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia (Bulgária, Eslováquia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia) com o Presidente do Parlamento Português. Nesta reunião participaram, a convite do Presidente da Assembleia da República, o Presidente da CAEPE, deputado Jaime Gama e o deputado Nazaré Pereira.
Nas conclusões [Ver anexo 8] que resultaram desta reunião os representantes dos Parlamentos nacionais defenderam a necessidade de a Convenção sobre o Futuro da Europa propor a definição do papel que eles devem vir a desempenhar no futuro.
A crescente transferência de poderes legislativos dos Parlamentos nacionais para os Governos reunidos em Conselho, verificada no processo de integração europeia, tem tido como consequência o afastamento dos Parlamentos nacionais do processo decisório comunitário. O envolvimento dos Parlamentos nacionais, incluindo o dos países candidatos, no processo de integração europeia, nomeadamente mediante o controlo dos seus próprios governos, melhora a qualidade democrática da decisão comunitária e fortalece a ligação entre os cidadãos e o ideal europeu.
A reunião acolheu, favoravelmente, a ideia de incentivar o relacionamento dos Parlamentos nacionais dos presentes e futuros Estados Membros entre si e destes com o Parlamento Europeu.

Nas mesmas conclusões os Presidentes dos Parlamentos apelaram para que fosse garantida a igualdade de direitos dos países candidatos na Convenção bem como na Conferência Intergovernamental que adoptará o novo Tratado Constitucional da União Europeia. Todos concordaram que o Tratado Constitucional não deverá ser assinado sem a total aceitação dos vinte e cinco países.
Todos os Presidentes dos Parlamentos nacionais defenderam que a União Europeia alargada não deve defraudar as expectativas dos novos Estados Membros. Seria lamentável