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0021 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

 

que poderá ter problemas de funcionalidade, e queremos que as instituições funcionem.
Devemos ser pragmáticos e construtivos. O modelo apresentado pela Convenção não me agrada, mas não objectaria a um modelo em que existisse alguns comissários com poder executivo, desde que houvesse uma rotação igualitária de todos os comissários nessa responsabilidade. Ao fim e ao cabo, seria um modelo como o que existe em muitos conselhos de administração de empresas, onde todos votam mas só alguns têm, naquele momento, pasta ou pelouro directamente atribuído.
Uma outra modalidade é a de terem todos também esse próprio pelouro, mas neste caso há um risco de estratificação da Comissão. Por isso, a nossa preocupação ao longo deste processo será garantir não só que todos os Estados-membros tenham um comissário na Comissão (Portugal terá o seu comissário) mas também que, enviesadamente, não se proceda a uma estratificação, ou seja, a comissários de primeira e de segunda categoria.
Quanto à questão das nossas alianças no âmbito desta negociação, vou ser totalmente franco com os Srs. Deputados. A verdade é que não há, hoje, um acordo generalizado entre os chamados pequenos e médios países. Há diferentes percepções, o que, aliás, se explica por várias razões, nomeadamente pelo facto de, quando entraram para a União Europeia, serem países neutros ou não, de serem países relutantes no processo europeu ou não. Neste aspecto, tenho de dizer, com alguma mágoa, que os Estados de maior dimensão conseguiram conciliar posições melhor do que a generalidade dos outros países.
Durante a Convenção, Portugal, várias vezes, esteve na linha da frente, em termos de conjugar a vontade de todos aqueles que evitaram a formação de um directório europeu. E, hoje, se os resultados da Convenção são aqueles e não outros, deve-se, em grande parte, ao esforço dos representantes de Portugal nos trabalhos da convenção - e incluo não apenas os representantes do Governo mas também os diferentes representantes portugueses na convenção.
Por isso, a questão que se coloca agora é a de saber, em termos de estratégia, o que é melhor: colocarmo-nos numa posição de frente na recusa de qualquer esforço de integração - uma posição, por assim dizer, marginal ou periférica - ou, pelo contrário, procurar construtivamente, a partir daquilo que é o acquis da Convenção, melhorar aquilo que podemos melhorar. A nossa estratégia está a ser esta, porque queremos continuar a estar no centro da decisão, no núcleo duro da decisão no âmbito europeu.

O Deputado Carlos Carvalhas (PCP): Quanto à União Europeia e à CIG, estamos de acordo com os princípios que enunciou, mas, em relação aos comissários, não ficou bem clara a posição do Governo português, ou seja, não sabemos se defende, com toda a clareza, que não haja de facto comissários de primeira e de segunda.
Por outro lado, nada nos disse sobre a língua, que é uma questão que começa agora a ser suscitada, e gostaríamos também de o ouvir sobre a mesma.
Já quanto à votação, parece-nos que o Governo parte com uma posição de vencido, com a argumentação de que o que conta não é o número de votos mas, sim, o peso político, a possibilidade política, o enquadramento político. Isto é dizer o seguinte: nós vamos aceitar aquilo que os grandes resolveram propor na CIG - entre França e Alemanha - e não aquilo que tinha sido decidido em Nice.
Relativamente ao referendo, o Sr. Primeiro-Ministro acabou por dizer que não tem qualquer convicção quanto ao referendo. Veio aqui dizer-nos, inclusivamente, que decidiu o referendo para aumentar o poder negocial na CIG, não porque entenda que os portugueses devam ser consultados. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é a seguinte: o senhor quer, de facto, um referendo a sério, ou quer uma paródia de referendo?
E, já que os senhores bloquearam o referendo sobre um tratado, porque não é possível fazer um referendo sobre um tratado, diga-nos também, Sr. Primeiro-Ministro, quais são as consequências de uma resposta a este referendo. Isto é, que consequências políticas e práticas tem uma resposta que diga "sim" ou "não"? Ou seja, se ganhar o "sim" no referendo, ou se ganhar o "não" no referendo, quais são as consequências?

O Deputado Francisco Louçã (BE): Anuncio-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que será trazido a voto nesta Assembleia da República o projecto de resolução do Bloco de Esquerda sobre um referendo, em tempo útil, acerca das questões fundamentais, sem esperar por uma impossibilidade política e inconstitucional que é o que o Senhor propõe. É que, Sr. Primeiro-Ministro, acuso-o de não querer o referendo a não ser que o mesmo se possa efectuar na única data impossível. O senhor sabe que não vai haver referendo se mantiver essa proposta, e quer mantê-la porque não quer referendo. Isto é uma absoluta falta de seriedade.
Votaremos "não!" à actual proposta de tratado de Giscard d'Estaing, por muitas e boas razões: não foi um processo constituinte, não se baseou num processo democrático e o texto é inaceitável. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, veio-nos dizer aqui que não o aceitava em alguns pontos fundamentais. E a clarificação política que deve resultar deste debate é sabermos se, sim, ou não, vota a favor: esta é a dúvida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): Quanto à questão da União Europeia, eu gostaria de dizer o seguinte: um Governo, neste caso, o português, que, logo à partida, leva para a Conferência Intergovernamental a ideia de que contestar princípios, contidos num dito tratado constitucional, é deixar de estar no eixo da formação europeia, é reservar-se a uma posição de periferia, a uma posição marginal, é, desde logo, admitir que não tem absolutamente força alguma para orientar seja o que for naquela Conferência Intergovernamental. Um Primeiro-Ministro e um Governo que consideravam que era inadmissível aceitar um presidente para o Conselho Europeu, que era inadmissível aceitar o fim das presidências rotativas e, agora, acaba por aceitar tudo isto, de uma forma incondicional...!
Relativamente à questão das maiorias qualificadas e ao fim da unanimidade em muitas matérias, o Sr. Primeiro-Ministro parece que leva também já uma posição extremamente fragilizada.
No que concerne ao número de comissários, também sem direito de voto, o Sr. Ministro também já está completamente fragilizado pelas sucessivas posições que tem tido, em relação à questão da composição da Comissão. Por isso, a nossa grande preocupação prende-se com a fragilidade da posição, ou da defesa das posições, no que respeita ao interesse de Portugal, nomeadamente, no processo decisório da União Europeia que, agora, está em causa.
Sobre o referendo, em concreto, gostava de dizer: não tenha dúvidas, absolutamente nenhumas, Sr. Primeiro-Ministro, de que Os Verdes defendem o referendo, nesta matéria, como o defenderam, no passado.