Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 18 (2003-12-06)

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0018 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003

Em 17 de Setembro de 2003, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta à Câmara da participação do Governo nos trabalhos que irão ter lugar na Conferência Intergovernamental da União Europeia. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fausto Correia (PS).

(excertos)
O Ministro dos Assuntos Parlamentares: A CIG começa no próximo dia 4 de Outubro. Esta Conferência exige de Portugal uma clareza de posições e o reforço do importante consenso europeu que há anos tem existido no nosso País. Afirmar o projecto europeu e defender o interesse nacional exige um debate público mais profundo, mais alargado e mais participado do que tem sido habitual no tratamento das questões europeias.
No debate do dia 12 de Junho o Sr. Primeiro-Ministro já propôs a criação de um grupo de contacto entre a Assembleia da República e o Governo para o acompanhamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e esse grupo de contacto vai avançar.
Para além dessa iniciativa e do trabalho altamente meritório já realizado nesta Assembleia, é importante que um amplo debate nacional se faça, que os Portugueses participem, que a sociedade não passe ao lado de opções essenciais para o seu futuro. Neste quadro, o Governo está totalmente disponível para, em conjunto com a Assembleia da República, organizar um vasto conjunto de debates que, de forma descentralizada, ao longo de todo o País, e com forte envolvência da sociedade civil, possa fomentar a discussão e mobilizar a opinião pública nacional. O debate é essencial e deve ser imediato e prévio à decisão.
A cultura de opacidade deve dar lugar a um espírito de verdadeira participação; a discussão deve-se fazer sem complexos, sem secretismos, sem linguagens cifradas, de forma séria, responsável, aberta e transparente. Só assim os portugueses podem escolher na altura própria e em consciência o caminho que pretendem percorrer na União Europeia. Dessa forma se defende o projecto europeu, dessa forma se afirma o interesse nacional.

O Deputado Telmo Correia (CDS-PP): Gostaria de saber a opinião do Governo sobre se deverá ou não existir, num determinado momento, uma consulta aos portugueses sobre a questão europeia.

O Deputado Francisco Louçã (BE): A constituição europeia muda a Constituição Portuguesa e, pior do que isso, altera os próprios limites materiais que a Constituição Portuguesa não permite que sejam alterados. O que é que o Governo nos diz? Na Europa, este Governo nada quer fazer, não tem uma ideia europeia, não sabe que política económica quer para a Europa, fica à espera de ordens. Queremos saber, por isso, se este debate é referendário, e referendário útil. Ou seja, se em tempo certo ele permite que os portugueses decidam e não que os portugueses se submetam a um plebiscito que pode não ter 50% e que esvazia todos os conteúdos da decisão governamental.

O Deputado Bernardino Soares (PCP): Tem razão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando refere que, sobre a questão europeia, o debate e o esclarecimento são indispensáveis. Entendo essa afirmação como um certo mea culpa pelas responsabilidades que o partido que o Sr. Ministro integra tem tido na não existência desse debate e desse esclarecimento quando, noutros momentos, fatias importantes da nossa soberania foram transferidas para a União Europeia e em que, ou recusando ou inviabilizando na prática, por este ou aquele expediente, nunca houve possibilidade de o povo português se pronunciar cabalmente e com consequências sobre o comprometimento do Estado português na evolução da União Europeia.
A questão que se coloca, estando de acordo com a necessidade de debate e de esclarecimento, é a de saber que consequências o Governo está disposto a retirar do pronunciamento dos portugueses. O que queremos saber é se estamos perante uma vontade de debate, certamente útil mas sem consequências práticas, porque o Governo não alterará a sua posição ou tomará a posição que muito bem entender, ou se o Governo julga que este debate e o eventual referendo devem ser feitos por forma a que a opção dos portugueses condicione a opção do Estado português no âmbito da União Europeia. Esta, sim, é que é a questão fundamental.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares: No passado dia 12 de Junho o Sr. Primeiro-Ministro disse que se houver mudanças profundas decorrentes da Conferência Intergovernamental é desejável a existência de uma consulta popular, ou seja, de um referendo nacional. O que acrescentei hoje, aqui, de novo, reafirmando tudo o que anteriormente foi dito, foi que durante a realização da Conferência Intergovernamental é útil e importante que se faça um grande debate nacional. Aqui, no Parlamento, também noutras sedes, um debate nacional de forma descentralizada, nos vários pontos do País. Para que os temas sejam conhecidos dos portugueses e para que estes participem.

Em 1 de Outubro de 2003, ainda em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE), lembrando que a Conferência Intergovernamental de Roma se realizará em breve, abordou questões relativas à importância do debate da futura constituição europeia, tendo criticado a posição do Governo.
Em 8 de Outubro de 2003, o Deputado Guilherme Silva (PSD), também em declaração política, deu conta das conclusões do Conselho Nacional do PSD no sentido de se proceder a um referendo sobre questões europeias e a uma revisão constitucional, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS).
Em 10 de Outubro de 2003, em debate mensal sobre a posição de Portugal face ao futuro da União Europeia no quadro da Conferência Intergovernamental, o Primeiro-Ministro, após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Augusto Santos Silva (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS) e João Moura (PSD).

(excertos)
O Primeiro-Ministro (Durão Barroso): Iniciou-se, no passado dia 4 de Outubro, a Conferência Intergovernamental para a revisão dos Tratados da União Europeia. Há três princípios fundamentais que orientam a posição de Portugal

0018 | II Série A - Número 019S | 06 de Dezembro de 2003 Em 17 de Setembro de 2003, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta à Câmara da participação do Governo nos trabalhos que irão ter lugar na Conferência Intergovernamental da União Europeia. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fausto Correia (PS).(excertos)
O Ministro dos Assuntos Parlamentares: A CIG começa no próximo dia 4 de Outubro. Esta Conferência exige de Portugal uma clareza de posições e o reforço do importante consenso europeu que há anos tem existido no nosso País. Afirmar o projecto europeu e defender o interesse nacional exige um debate público mais profundo, mais alargado e mais participado do que tem sido habitual no tratamento das questões europeias.
No debate do dia 12 de Junho o Sr. Primeiro-Ministro já propôs a criação de um grupo de contacto entre a Assembleia da República e o Governo para o acompanhamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e esse grupo de contacto vai avançar.
Para além dessa iniciativa e do trabalho altamente meritório já realizado nesta Assembleia, é importante que um amplo debate nacional se faça, que os Portugueses participem, que a sociedade não passe ao lado de opções essenciais para o seu futuro. Neste quadro, o Governo está totalmente disponível para, em conjunto com a Assembleia da República, organizar um vasto conjunto de debates que, de forma descentralizada, ao longo de todo o País, e com forte envolvência da sociedade civil, possa fomentar a discussão e mobilizar a opinião pública nacional. O debate é essencial e deve ser imediato e prévio à decisão.
A cultura de opacidade deve dar lugar a um espírito de verdadeira participação; a discussão deve-se fazer sem complexos, sem secretismos, sem linguagens cifradas, de forma séria, responsável, aberta e transparente. Só assim os portugueses podem escolher na altura própria e em consciência o caminho que pretendem percorrer na União Europeia. Dessa forma se defende o projecto europeu, dessa forma se afirma o interesse nacional.O Deputado Telmo Correia (CDS-PP): Gostaria de saber a opinião do Governo sobre se deverá ou não existir, num determinado momento, uma consulta aos portugueses sobre a questão europeia.O Deputado Francisco Louçã (BE): A constituição europeia muda a Constituição Portuguesa e, pior do que isso, altera os próprios limites materiais que a Constituição Portuguesa não permite que sejam alterados. O que é que o Governo nos diz? Na Europa, este Governo nada quer fazer, não tem uma ideia europeia, não sabe que política económica quer para a Europa, fica à espera de ordens. Queremos saber, por isso, se este debate é referendário, e referendário útil. Ou seja, se em tempo certo ele permite que os portugueses decidam e não que os portugueses se submetam a um plebiscito que pode não ter 50% e que esvazia todos os conteúdos da decisão governamental.O Deputado Bernardino Soares (PCP): Tem razão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando refere que, sobre a questão europeia, o debate e o esclarecimento são indispensáveis. Entendo essa afirmação como um certo mea culpa pelas responsabilidades que o partido que o Sr. Ministro integra tem tido na não existência desse debate e desse esclarecimento quando, noutros momentos, fatias importantes da nossa soberania foram transferidas para a União Europeia e em que, ou recusando ou inviabilizando na prática, por este ou aquele expediente, nunca houve possibilidade de o povo português se pronunciar cabalmente e com consequências sobre o comprometimento do Estado português na evolução da União Europeia.
A questão que se coloca, estando de acordo com a necessidade de debate e de esclarecimento, é a de saber que consequências o Governo está disposto a retirar do pronunciamento dos portugueses. O que queremos saber é se estamos perante uma vontade de debate, certamente útil mas sem consequências práticas, porque o Governo não alterará a sua posição ou tomará a posição que muito bem entender, ou se o Governo julga que este debate e o eventual referendo devem ser feitos por forma a que a opção dos portugueses condicione a opção do Estado português no âmbito da União Europeia. Esta, sim, é que é a questão fundamental.O Ministro dos Assuntos Parlamentares: No passado dia 12 de Junho o Sr. Primeiro-Ministro disse que se houver mudanças profundas decorrentes da Conferência Intergovernamental é desejável a existência de uma consulta popular, ou seja, de um referendo nacional. O que acrescentei hoje, aqui, de novo, reafirmando tudo o que anteriormente foi dito, foi que durante a realização da Conferência Intergovernamental é útil e importante que se faça um grande debate nacional. Aqui, no Parlamento, também noutras sedes, um debate nacional de forma descentralizada, nos vários pontos do País. Para que os temas sejam conhecidos dos portugueses e para que estes participem.Em 1 de Outubro de 2003, ainda em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE), lembrando que a Conferência Intergovernamental de Roma se realizará em breve, abordou questões relativas à importância do debate da futura constituição europeia, tendo criticado a posição do Governo.
Em 8 de Outubro de 2003, o Deputado Guilherme Silva (PSD), também em declaração política, deu conta das conclusões do Conselho Nacional do PSD no sentido de se proceder a um referendo sobre questões europeias e a uma revisão constitucional, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS).
Em 10 de Outubro de 2003, em debate mensal sobre a posição de Portugal face ao futuro da União Europeia no quadro da Conferência Intergovernamental, o Primeiro-Ministro, após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Augusto Santos Silva (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS) e João Moura (PSD).(excertos)
O Primeiro-Ministro (Durão Barroso): Iniciou-se, no passado dia 4 de Outubro, a Conferência Intergovernamental para a revisão dos Tratados da União Europeia. Há três princípios fundamentais que orientam a posição de Portugal

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