3056 | II Série A - Número 075 | 24 de Julho de 2004

de interesse colectivo, com o objectivo de garantir a qualidade e valorização dos produtos da pesca, a preservação ambiental e a dinamização integrada das comunidades piscatórias;

- modernizar a frota de pesca, promovendo a melhoria das condições de segurança, habitabilidade e conservação do pescado a bordo;

- assegurar a manutenção e o eventual reforço das possibilidades de pesca da frota nacional que opera em pesqueiros externos;

- garantir a sustentabilidade das pescas nacionais, através de medidas de gestão dos recursos cujos pareceres científicos o aconselhem;

- dinamizar a cooperação com países terceiros, em especial com os de língua oficial portuguesa;

- investir na melhoria das estruturas de apoio à investigação, com destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e laboratórios especializados, de forma a melhorar a capacidade operacional e facilitar a transferência de conhecimentos aos agentes económicos;

- adequar a formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do sector, por forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais do sector;

- assegurar o adequado controlo e fiscalização da Zona Económica Exclusiva Nacional, através da utilização de sistemas de localização por satélite e de uma intervenção coordenada dos meios humanos e materiais disponíveis;

- regulamentar os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão nacional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial.

8. OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Uma das atribuições importantes do Estado é garantir a implementação de redes de infra-estruturas modernas e eficazes, de forma a favorecer e melhorar a mobilidade de pessoas e bens e da informação, com maior segurança, rapidez e comodidade, enquanto factor decisivo para o crescimento, desenvolvimento económico e qualidade de vida.

A promoção das obras públicas, enquanto investimento público selectivo e indutor da criação de riqueza, deve alicerçar-se num planeamento estratégico fundamentado em avaliações sócio-económicas consistentes e direccionada para os grandes objectivos:

- melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
- aumento da competitividade da economia;
- promoção da mobilidade para o estabelecimento de novas centralidades;
- fortalecimento da coesão e cooperação inter-regional;

que devem contribuir para a:

- convergência do desenvolvimento nacional com a média europeia;
- desenvolvimento sócio-económico sustentado.

Os grandes investimentos em Obras Públicas devem ser compatibilizados com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território e de salvaguarda dos valores ambientais e do património histórico-cultural.

Em matéria de acessibilidades, os projectos nacionais devem privilegiar a conexão à rede transeuropeia, tendo em vista a minimização dos constrangimentos derivados da nossa localização geográfica e a valorização dos nossos recursos naturais e geo-estratégicos em matéria de transportes rodoviários, ferroviários, marítimo e aéreo, reforçando o papel das relações transatlânticas. Para tal, contribuirá também a implementação de um sistema logístico, integrador dos diversos modos de transporte e potenciador de uma mobilidade mais eficiente e rentável.

O Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas consigam gerir com mais eficácia, ou que possam beneficiar de uma maior prontidão, se desempenhadas por agentes mais próximos dos problemas.

O Estado deve conservar e reforçar a sua função reguladora, mantendo como propósito geral a optimização da aplicação dos recursos públicos.

O Governo aposta na cooperação institucional com entidades públicas e privadas de reconhecida competência técnica e científica, para a aplicação de novas tecnologias e políticas de inovação no sector das obras públicas, com o objectivo de se alcançar maiores índices de qualidade e segurança.

As avaliações prévias dos diversos projectos devem ser de natureza sócio-económica, incluindo os aspectos ambientais para além da componente financeira, tendo em vista a optimização da aplicação dos fundos públicos, promovendo-se a divulgação pública dos benefícios esperados com a sua concretização e o seu grau de cumprimento. Neste sentido será apresentado um conjunto de instrumentos de medida que permitam avaliar da qualidade e eficiência dos investimentos e dos serviços prestados.

A conservação e a segurança representam dois aspectos fundamentais dos equipamentos públicos. A primeira porque conduz a economias manifestas e a segunda porque não é tolerável que uma sociedade civilizada não garanta à população a utilização confiante daqueles equipamentos.

No domínio dos transportes importa incorporar na definição de estratégias os planos de acção, as metas e objectivos que venham a ser aprovados para o sector quer no plano nacional para as alterações climáticas, quer na estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável (2005-2015), reduzindo a intensidade energética e a emissão de poluentes e resíduos.

Tendo como enquadramento as orientações anteriores, propomo-nos levar a cabo as seguintes acções:

8.1 OBRAS PÚBLICAS

- desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional adequando-o às exigências das novas centralidades, prosseguindo com a construção da rede dos principais IP's e IC's já projectados;

- combate à sinistralidade rodoviária pretendendo-se não só identificar e eliminar os "pontos negros" na rede existente, como também incorporar nos futuros projectos normas de segurança, de forma a reduzir as causas dos sinistros;

- desenvolvimento de uma estratégia para a segurança e a qualidade da mobilidade rodoviária, no âmbito da construção de novos eixos viários e na conservação dos existentes, promovendo uma "cultura rodoviária", no quadro do Instituto das Estradas de Portugal, enquanto centro dinamizador de inovação e qualidade, nas áreas do planeamento,