3061 | II Série A - Número 075 | 24 de Julho de 2004

contratualização protocolada, a celebrar com o sector social e privado;

- finalizar o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC), de modo a resolver o limitado número de casos ainda existentes, relativos à lista registada em 30 de Junho de 2002;

- implementar um novo modelo de gestão para os doentes inscritos para cirurgias nos Hospitais - o SIGIC, Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgia - visando diminuir o tempo médio de espera, quer por via da contratualização com entidades privadas e sociais, quer pela melhoria de eficiência na mobilização dos recursos do próprio sistema, nomeadamente aumentando o tempo de utilização dos blocos operatórios; ao mesmo tempo melhorar o funcionamento das consultas externas hospitalares;

- alargar progressivamente ao resto do País o novo sistema - SIGIC - que inicialmente se aplica nas regiões-piloto do Alentejo e Algarve, e que envolve todos os hospitais nacionais, públicos e privados, e controla todo o processo desde a inscrição até à realização da cirurgia, maximizando a utilização da capacidade de oferta existente no SNS;

- adoptar e fixar para cada caso necessitando de intervenção cirúrgica um tempo de espera admissível, o qual uma vez ultrapassado dará origem à emissão de um vale-cirurgia a ser utilizado pelo utente em Hospitais ou Clínicas convencionadas do sector social e privado, concedendo assim uma outra opção sem custo para o cidadão, acentuando o princípio da liberdade de escolha;

- fixar como objectivo até ao final da legislatura que qualquer cidadão, em qualquer região do País, aguardará apenas 6 meses, em média, pela cirurgia para que estava inscrito;

- reforçar o estabelecimento, no âmbito do SNS, de Parcerias Público/Privado, com a concessão da gestão de unidades prestadoras de cuidados a entidades privadas ou de natureza social, segundo princípios de eficiência, responsabilização, contratualização e de demonstração de benefícios para o serviço público de saúde;

- proceder ao desenvolvimento e lançamento dos concursos públicos para as 9 (nove) Unidades Hospitalares já anunciadas, e negociar e adjudicar a construção e gestão da Unidade Hospitalar de Loures, cujo concurso público foi já efectuado e as propostas dos concorrentes apresentadas;

- implementar o Plano Nacional de Saúde, o qual constituirá a matriz estratégica e estruturante da política de saúde e da reforma estrutural em curso, com objectivos de obter de forma sustentada ganhos de saúde para a população;

- desenvolver os vários programas e planos específicos que integram o Plano Nacional de Saúde, nomeadamente:

- Plano Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas;

- Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares;

- Programa Nacional de intervenção integrada sobre Determinantes da Saúde e dos Estilos de Vida;

- Programa de Controlo da Diabetes Mellitus;

- Programa de Informação e Educação sobre Estilos de Vida saudáveis;

- Programa de Formação contínua para profissionais de saúde;

- Programa Nacional de luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose e a asma;

- Planos oncológico, da dor, da vacinação e da prevenção rodoviária.

- adoptar um Programa Nacional de Prevenção ao Alcoolismo, com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados, para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, e tratamento e reabilitação e a reinserção social;

- desenvolver Programas Nacionais de Luta Anti-tabágica e combater o consumo do Tabaco;

- criar uma Carta Nacional de Equipamentos de Saúde, com vista a evitar sobreposição de estruturas e a proporcionar uma correcta gestão da capacidade instalada;

- assegurar a informatização dos Serviços e Entidades a operar no SNS, estabelecendo redes de articulação entre eles e na ligação com os restantes operadores da Saúde;

- desenvolver um novo sistema de Cartão do Utente do SNS, com novas funcionalidades operacionais que identifique o utente perante o sistema, que certifique os respectivos direitos e que assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente, dando resposta a necessidades básicas do sector, tais como:

- identificar de forma inequívoca e actualizada todos os utentes do SNS, referenciando-o ao longo da cadeia de prestação de cuidados de saúde;

- registar centralmente os cuidados de saúde prestados a cada utente nas diversas unidades de saúde, bem como as prescrições de MCDT's e a venda de medicamentos prescritos no SNS;

- identificar a entidade pagadora responsável por suportar a assistência médica a cada utente;

- estabelecer um repositório credível de informação que permite uma melhor articulação das entidades envolvidas;

- assegurar progressivamente o acesso diferenciado aos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêuticos (MCDT's), com liberdade de escolha pelos utentes através da gestão de uma rede de prestadores assente em normas de certificação de qualidade, e contratualização em quantidade e preço dos serviços a prestar;

- desenvolver o novo processo de requisição/prescrição de MCDT's, lançando de início uma experiência piloto;

- prosseguir e monitorizar a política do medicamento assente numa estratégia de informação que garanta um maior rigor na prescrição e utilização dos medicamentos - através do reforço dos instrumentos de comunicação com os profissionais de saúde e cidadãos - e acautele a sustentabilidade da despesa;