0086 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

a adopção de medidas que permitam assegurar:

- um ambiente económico adequado e estável;
- um quadro fiscal estável, simples e muito competitivo;
- uma maior flexibilidade dos mercados;
- infra-estruturas de qualidade;
- uma Administração Pública eficiente e desburocratizada;
- uma regulamentação e regulação das actividades produtivas adequada;
- recursos humanos qualificados.

O esforço de atracção do investimento directo estrangeiro (IDE) continuará a ser prosseguido através da Agência Portuguesa para o Investimento (API), que constitui um instrumento decisivo na dinamização do investimento estrangeiro e na procura da resolução dos custos de contexto da economia nacional. Neste contexto estarão em análise questões como a continuação da melhoria das condições proporcionadas pelo ordenamento do território (e.g., Áreas de Localização Empresarial, instrumentos de gestão territorial, parques empresariais).

TRABALHO E EMPREGO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

O período 2002-2004 foi marcado pelo final da 1.ª fase da Estratégia Europeia para o Emprego (1998-2002) e o início da sua 2.ª fase, cujos objectivos estratégicos, metas e directrizes foram aprovados no Conselho Europeu de Junho de 2003 e se traduziram, a nível nacional no Plano Nacional de Emprego (2003), plano estratégico sobre a política de emprego para o período 2003-2006.
Foi marcado igualmente pela entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que promoveu a adequação da legislação laboral às necessidades de organização do trabalho e aos desafios da produtividade e da competitividade, e a aprovação da sua regulamentação, através da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, bem como a conclusão da transposição de diversas directivas comunitárias.
Nesse quadro, salientam-se as seguintes actuações no período 2002-2004:

SEGURANÇA NO TRABALHO

As opções e prioridades estratégicas do Governo no plano da prevenção dos riscos profissionais e do combate à sinistralidade enquadram-se nos compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito da nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), no Acordo de Concertação Social sobre Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Combate à Sinistralidade e, ainda, no Plano Nacional de Acção para a Prevenção. Nesse quadro, reactivou-se o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.

Combate à sinistralidade e prevenção dos riscos profissionais

Ao nível dos acidentes de trabalho, saliente-se a redução gradual do n.º de acidentes de trabalho mortais entre 2001 e 2003 de 280 para 181, segundo dados da IGT. De acordo com o Balanço Social, a diminuição do n.º de acidentes de trabalho, no período 1998-2002, foi de 16,7%, sendo de destacar que a taxa de incidência passou no mesmo período de 67,4% para 58,4%.
Desenvolveram-se várias campanhas de informação e sensibilização e acções no âmbito das Campanhas Sectoriais de Prevenção de Riscos Profissionais nos sectores da Cerâmica e do Têxtil e Vestuário, assim como diversas iniciativas para o Sector da Construção traduzidas, nomeadamente em acções sensibilização, colóquios e simpósios.
Organizou-se, no âmbito do Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, diversas Semanas Europeias - "Contra o Stress no Trabalho, Trabalhe Contra o Stress", em 2002; "Substâncias Perigosas: cuidado" em 2003; "Construir em segurança" em 2004.
Identificaram-se e divulgaram-se Boas Práticas, através do Programa Trabalho Seguro e do Prémio "Prevenir Mais, Viver Melhor no trabalho" e do Prémio Europeu de Boas Práticas.
Desenvolveram-se várias iniciativas no âmbito do Programa Nacional de Educação para a