113 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

Ao nível do Sector Empresarial do Estado dever-se-á prosseguir o processo de consolidação do Sector, dando continuidade ao esforço de reorientação para as actividades em que se justifica a presença do Estado. Especificamente, pretende-se: • Retomar o programa de privatizações, atendendo à expectativa de melhoria de condições no mercado de capitais; • Reforçar a vertente accionista do Ministério das Finanças enquanto tutela financeira das empresas de capitais públicos; • Intensificar a coordenação da gestão da carteira de participações detidas pela Direcção Geral do Tesouro e pela Parpública; • Apoiar o processo de empresarialização do sector hospitalar.
No que se refere ao Mercado de Capitais pretende-se dar particular enfoque no combate às práticas ilícitas e promovê-lo como meio alternativo de financiamento para empresas nacionais. Para esta finalidade, dever-se-á garantir que o acesso ao Mercado de Capitais por empresas portuguesas é fácil, célere e a baixo custo.
Em matéria de Património do Estado, é vital dar seguimento ao esforço de maximização da criação de valor, actuando concretamente ao nível: • Da Gestão Imobiliária, imprimindo um dinamismo e agilidade que potencie a criação efectiva de valor, implementando as seguintes medidas: • Conclusão do processo de actualização legislativa do enquadramento das operações imobiliárias do Estado; • Criação e manutenção de uma base centralizada de informação sobre o universo de bens que integram o património do Estado; • Promoção de operações de rentabilização do património imobiliário do Estado, que tenham por objecto a racionalização do respectivo uso.
• Do Aprovisionamento Público, como eixo de combate à redução da Despesa Pública, assentando: • Na implementação da Unidade Nacional de Compras, que facilitará a obtenção de significativas poupanças pela padronização de processos e pela centralização e modernização dos processos de selecção de fornecedores; • No desenvolvimento do processo, já em curso, de criação de Unidades Ministeriais de Compras, que garantem as especificidades de cada sector.
• Da frota de veículos do Estado, impondo uma gestão racional e eficiente, baseada: • No levantamento do estado actual de conservação do parque de veículos; • Na implementação de novas formas de aquisição de veículos, que garantam a modernidade da frota e a redução dos custos de manutenção; • Na revisão do quadro legal que regula a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado.
3.5.2. Orçamento No total da despesa consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública para 2005, deverá ter-se em consideração as dotações específicas deste Ministério, das quais se salienta o pagamento do serviço da dívida, das reformas dos funcionários públicos e da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, bem como a dotação provisional, os recursos próprios comunitários e um conjunto de despesas consideradas excepcionais que se encontram inscritas no capítulo 60.