121 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

Numa análise desagregada por natureza da despesa importa assinalar o peso dos encargos com o pessoal que representam 48,2% do orçamento global do Ministério, as transferências correntes – resto do mundo, onde se destacam 40 milhões de euros referentes a quotas e outras contribuições para organizações internacionais, dos quais 24 milhões de euros integram o P005.
Este Ministério dispunha em Julho de 2004 de 3 478 efectivos, dos quais 1 768 respeitam ao pessoal dos Serviços Externos.
3.7. Ministério da Administração Interna 3.7.1. Políticas Reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e seus serviços • Elaboração e implementação da nova Lei Orgânica do MAI; • Aperfeiçoamento do novo sistema de Avaliação e Desempenho em vigor na Administração Pública.
Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna • Conclusão da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de segurança; • Continuação da reorganização territorial das forças de segurança, com acção prioritária para as situações de sobreposição de competências ao nível das freguesias; • Desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria das condições de exercício das funções policiais e aumento da motivação do pessoal; • Desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria da administração e do apoio logístico nas forças de segurança, de modo a melhorar a qualidade do serviço ao cidadão; • Desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção, no âmbito da prevenção e combate ao terrorismo; • Regulamentação da Lei-Quadro que define o regime e a forma de criação das polícias municipais no sentido do desenvolvimento da sua implantação com as restantes forças e serviços de segurança (PSP e GNR); • Desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); • Desenvolvimento e actualização de planos e sistemas de cooperação e coordenação das Forças de Segurança; • Revisão do regime legal relativo à segurança de produtos e substâncias explosivas.
Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios • De acordo com as suas dotações orçamentais, no quadro de uma política de contenção orçamental, procurar-se-á reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de segurança tendo em vista melhorar a sua eficácia e interoperabilidade,; • No âmbito dos sistemas de saúde da PSP e GNR proceder-se-á a uma aprofundada análise que visará a contenção da respectiva despesa quer através de um maior controlo