Debates Parlamentares - Diário 012S2, p. 123 (2004-10-16)

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123 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

• Desenvolvimento dos estudos com vista à aquisição de meios aéreos de combate a incêndios; • Articulação de procedimentos com as Forças Armadas no domínio da prevenção dos fogos florestais.
Em matéria eleitoral • Apoio técnico ao processo eleitoral das eleições Autárquicas e preparação para as Presidenciais de 2006; • Incremento de acções de formação dos vários intervenientes do processo eleitoral com vista ao aperfeiçoamento dos seus conhecimentos técnicos; • Reforço das acções de cooperação internacional, especialmente com os países lusófonos.
Definição de uma estratégia para entrada e permanência de estrangeiros • Revisão da Lei Orgânica e Estatuto de Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e respectiva regulamentação; • Agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como dos sistemas informáticos; • Continuação do reforço e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico através dos postos fronteiriços; • Intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação, entre os respectivos serviços de imigração; • Melhoria e renovação das instalações, meios e equipamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reforço das condições de trabalho dos serviços.
Em matéria de Segurança Rodoviária • Continuação do desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas: • Implementação das alterações ao Código da Estrada; • Promoção da educação rodoviária da criança e do jovem e aposta na sensibilização temática; • Intensificação da fiscalização, com investimento em meios tecnológicos avançados; • Processamento dos autos de contra-ordenação mais célere, contribuindo também desta forma para acabar com o sentimento de impunidade; • Alteração ao regime Jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da actividade de inspecção técnica de veículos; • Avaliação rigorosa dos resultados através de indicadores de desempenho.
3.7.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 1.523,6 milhões de euros, o que representa 3% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.

123 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004• Desenvolvimento dos estudos com vista à aquisição de meios aéreos de combate a incêndios; • Articulação de procedimentos com as Forças Armadas no domínio da prevenção dos fogos florestais.
Em matéria eleitoral • Apoio técnico ao processo eleitoral das eleições Autárquicas e preparação para as Presidenciais de 2006; • Incremento de acções de formação dos vários intervenientes do processo eleitoral com vista ao aperfeiçoamento dos seus conhecimentos técnicos; • Reforço das acções de cooperação internacional, especialmente com os países lusófonos.
Definição de uma estratégia para entrada e permanência de estrangeiros • Revisão da Lei Orgânica e Estatuto de Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e respectiva regulamentação; • Agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como dos sistemas informáticos; • Continuação do reforço e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico através dos postos fronteiriços; • Intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação, entre os respectivos serviços de imigração; • Melhoria e renovação das instalações, meios e equipamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reforço das condições de trabalho dos serviços.
Em matéria de Segurança Rodoviária • Continuação do desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas: • Implementação das alterações ao Código da Estrada; • Promoção da educação rodoviária da criança e do jovem e aposta na sensibilização temática; • Intensificação da fiscalização, com investimento em meios tecnológicos avançados; • Processamento dos autos de contra-ordenação mais célere, contribuindo também desta forma para acabar com o sentimento de impunidade; • Alteração ao regime Jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da actividade de inspecção técnica de veículos; • Avaliação rigorosa dos resultados através de indicadores de desempenho.
3.7.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 1.523,6 milhões de euros, o que representa 3% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.

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