122 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

sobre o número de beneficiários, quer avaliando a possibilidade da obtenção de economias de escala no conjunto dos dois sub-sistemas vigentes.
Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade • Desenvolvimento da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade através de programas nas áreas da educação, desporto e de ocupação dos tempos livres; • Desenvolvimento e regulamentação da actividade de guarda nocturno, em coordenação com o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional; • Entrada em vigor e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo.
Regulamentação da actividade de segurança privada • Conclusão da regulamentação da lei de segurança privada, aprovada em 2004 (DL 35/2004); • Valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurança privada; • Reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.
Reforço da formação e de aumento da capacidade técnica das Forças e Serviços de Segurança (FSS) • Desenvolvimento da Formação de quadros, apoiado nos Centros de Investigação existentes nos estabelecimentos de ensino das forças de segurança; • Continuação do desenvolvimento de padrões de qualidade da acção das Forças de Segurança e da sua interactividade com o cidadão; • Continuação do processo de reformulação da actividade administrativo-logistica recorrendo à externalização de funções e orientando as capacidades internas para a actividade operacional, substituindo os elementos operacionais que realizam tarefas de natureza administrativa por funcionários civis.
Reforço da cooperação internacional • Portugal continuará a contribuir para a “segurança colectiva”, através da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção da paz, quer no âmbito das organizações internacionais de que Portugal é parte, quer no âmbito dos acordos bilaterais; • Desenvolver formas de cooperação e coordenação com parceiros nacionais e estrangeiros, com responsabilidades no sistema de segurança.
Bombeiros e Protecção Civil • Adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do SNBPC; • Regulamentação dos serviços municipais de protecção civil; • Revisão e implementação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros; • Revisão da estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios; • Revisão da legislação de segurança contra incêndios;