126 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

• Conclusão, aperfeiçoamento e acompanhamento do projecto CERES, em realização a nível nacional; • Desenvolvimento da informatização do sistema judicial em estreita articulação com a UMIC (Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento) e, em especial, com o Plano de Acção para o Governo Electrónico que visa a modernização integrada da Administração Pública; • Lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital de todos os processos (prioritariamente, na área do processo executivo e dos processos jurisdicionais de natureza administrativa e tributária); • Investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no reequipamento dos serviços e na digitalização do arquivo do registo comercial e predial assente numa base de dados acessível e interligada entre os diferentes serviços do Ministério da Justiça; • Formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado em complemento à adopção das novas tecnologias de informação; • Aposta no desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de Informação Criminal; • Desenvolvimento de uma base de dados cadastral e inventariação patrimonial no quadro da prossecução de uma política de gestão racional do património afecto ao Ministério da Justiça.
Reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial O desígnio de reforçar a confiança e a legitimidade em todos os patamares do sistema judicial obriga, designadamente, a estabelecer como opções preferenciais: • Promoção de iniciativas de democratização do acesso à informação jurídica; • Desburocratização e simplificação do relacionamento da Administração com o cidadão e as empresas; • Aposta em iniciativas que permitam o acesso fácil e imediato ao direito e à tutela dos tribunais; • Estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento efectivo do novo Instituto de Acesso ao Direito; • Reforço dos instrumentos alternativos de resolução de conflitos, incluindo a mediação, a conciliação e a arbitragem; • Alargamento e desenvolvimento da introdução dos Julgados de Paz; • Recuperação das pendências acumuladas. Qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentos A construção de novas prisões, de novos pavilhões prisionais e a humanização da vida dos reclusos, assim como a qualificação do parque judicial existente e de outras instalações sob a égide do Ministério da Justiça constituem, igualmente, objectivos deste Governo.
Destacam-se as seguintes iniciativas: