130 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

Habitação O desenvolvimento de uma política de “habitação sustentada” como factor de coesão social constitui uma das prioridades do Governo nesta matéria, passando pela implementação de medidas que visem: • A revitalização do mercado de arrendamento; • O desenvolvimento de metodologias de apoio à reabilitação do parque habitacional; • O reforço da dimensão social da política de Habitação; • A reorganização da presença institucional do Estado no sector.
Com o objectivo de revitalizar o mercado de arrendamento, serão desenvolvidas as seguintes acções: • Implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano; • Aplicação do novo Regime de Subsídio de Renda, que visa apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes das alterações introduzidas no Regime de Arrendamento Urbano; • Criação de mecanismos de promoção de habitação para arrendamento, que conduzam a um crescimento da oferta neste segmento de mercado, nomeadamente desincentivando a manutenção de fogos devolutos.
Por outro lado, pretende-se o desenvolvimento de metodologias de apoio à reabilitação do parque habitacional conducentes a: • Implementação de novas parcerias na recuperação do património habitacional, recorrendo sempre que possível à figura das Sociedades de Reabilitação Urbana e adoptando, preferencialmente, soluções que visem viabilizar a intervenção à escala do quarteirão; • Aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam; • Promoção de uma efectiva política de reabilitação urbana, no âmbito do novo programa REABILITA, garantindo às famílias uma habitação condigna e contribuindo, de forma sustentada, para a requalificação integrada dos conjuntos urbanos; • Apoio financeiro público às iniciativas municipais de reequipamento e infraestruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamento e equipamentos sociais com recurso ao programa REABILITA; • Incentivar a renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores; • Prosseguimento do apoio nas acções de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Pico e Faial, na Região Autónoma dos Açores, afectado pelo sismo de 1998.
Sendo um dos objectivos o reforço da dimensão social da política de Habitação, irão ser desenvolvidas acções no sentido do: • Reforço das operações de requalificação e dotação de infra-estruturas sociais em bairros de habitação de custos controlados, com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social; • Prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias em situação de grave carência habitacional o acesso a uma habitação condigna;