131 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

• No âmbito do PROHABITA, incentivar o recurso à reabilitação de habitações e utilização de fogos devolutos em regime de arrendamento na resolução das situações de grave carência habitacional; • Promover a requalificação ambiental e urbana, bem como a melhoria da qualidade de vida e a coesão social da população residente no bairro de Alagoas, em Peso da Régua, e no Bairro dos Pescadores, em Rabo de Peixe, na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da candidatura “Old Ghettos, New Centralities” aprovada pelo Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu (EFTA); • Criação de parcerias entre fundos de investimento imobiliário e os municípios com vista a um realojamento mais célere das famílias com graves carências habitacionais; • Intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de custos controlados.
Serão desenvolvidas acções no sentido de consolidar a reorganização da presença institucional do Estado no sector da habitação, racionalizando os meios e recursos disponíveis e aproveitando as valências específicas e transversais das entidades tuteladas para, de um modo rigoroso, prosseguir de uma forma sustentada os objectivos propostos no âmbito de uma nova política para as cidades.
Edifícios e Monumentos Nacionais No contexto dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destacam-se como acções essenciais: • A continuação do desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património, com reflexo imediato nas acções de conservação e valorização do Património Arquitectónico.
• O incremento da investigação aplicada, através das acções de cooperação técnica com Laboratórios e Universidades, visando garantir a mais correcta intervenção física de conservação.
• A implementação do projecto Rota das Fundação que procura assegurar a valorização do nosso património histórico enquanto recurso de desenvolvimento, em articulação com a sociedade civil.
• Implementação de um sistema de controlo de custos dos trabalhos inerentes às intervenções de conservação e construção nova.
• Assegurar as intervenções de construção de edifícios públicos para a Administração Central e de conservação e valorização do Património Arquitectónico.
Administração Local As políticas a implementar no âmbito das Autarquias Locais em 2005 traduzem-se nas seguintes vertentes estratégicas.
• Aprofundamento do processo de descentralização política e administrativa, nomeadamente através de medidas concretas, nos seguintes domínios: − Consolidação das Novas Unidades Territoriais; − Transferência de Competências para os Municípios; − Revisão da Lei das Finanças Locais.
• Integração de políticas sectoriais na Administração Local e promoção de um desenvolvimento sustentável a nível local;