0133 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

É um Orçamento pouco transparente, pois não é possível com os elementos disponibilizados, quer nos Mapas X a XIV quer no capítulo da Segurança Social do relatório do Orçamento, verificar se a Lei de Bases está a ser cumprida no que respeita à adequação das fontes de financiamento, isto é, se o Estado está a cumprir as suas obrigações para com a segurança social em relação ao subsistemas de solidariedade, de acção social e de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional. Assim repete em 2005 o mesmo comportamento de 2004 e 2003.
No entanto, existem fortes indícios, na opinião do relator, de que a Lei de Bases não está a ser cumprida. Na realidade no Quadro 2.2.28 Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (página 66 do relatório do OE) as Transferências do OE apresentam um crescimento de 528,9 milhões de euros, mais 14,3% de 2003 para 2004 (expurgado em 2004 o valor de 224,8 milhões de euros referente a regularizações de dívidas do OE rectificativo) e de apenas 407,8 milhões de euros, mais 9,6% de 2004 para 2005. Ora é impossível que o crescimento de 2004 para 2005 seja inferior ao de 2003 para 2004 porque em 2005 de acordo com a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, o Estado deve suportar 75% dos "encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais, constitutivos do regime de solidariedade … que visem assegurar os montantes mínimos de pensões… sempre que os respectivos encargos excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e velhice" (de acordo com o mesmo decreto essa percentagem era de 50% em 2004) e mais importante ainda a responsabilidade do Estado para o financiamento dos encargos do Subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional subiu de 40% das despesas em 2004 para 50% em 2005 de acordo com a alteração ao artigo 9.º do citado decreto-lei feita pelo artigo 25.º da Lei do Orçamento para 2004. Assim, torna-se necessário que o Governo forneça os dados que provem que a lei de bases está a ser cumprida.
É um Orçamento irrealista no lado da receita, nomeadamente das contribuições e cotizações ao inscrever como previsão uma arrecadação em 2005 de 11 172,6 milhões de euros, mais 5,0% do que o valor estimado para 2004. Aqui o que se contesta não é a variação de 5,0% (embora nos pareça optimista) mas, sim, o valor inscrito como estimativa de 2004 de 10 640,2 milhões de euros que aparece como um acréscimo de 1,8% em relação a 2003. É que, como reconhece o relatório do Orçamento de 2005 na sua página 64, a variação das contribuições de 2004 se "expurgado ao valor das contribuições de 2003 a arrecadação da receita extraordinária, no âmbito do processo de titularização, na ordem dos 306,9 milhões de euros, obtêm-se para o mesmo agregado um crescimento de 4,9%." Ora, segundo os dados já conhecidos da execução orçamental até Agosto de 2004 o acréscimo de contribuições em relação a 2003 era apenas de 2,1%, com a agravante do crescimento de Agosto ter sido apenas de 0,9%. Assim, é muito provável que a receita de contribuições de 2004 seja inferior à 2003 com a receita extraordinária. Daqui resulta que a receita de contribuições de 2005 (mesmo com uma variação de 5,0% em relação a 2004) esteja sobrestimada em 300 milhões de euros.
É um Orçamento de promessas não cumpridas e de ataque aos direitos de segurança social do lado da despesa para os valores aí inscritos serem realizáveis. Começando pelas pensões o Governo afirma que mantém a concretização do princípio da convergência das pensões mínimas indexadas ao salário mínimo nacional mas apresenta um acréscimo de 8,1% em relação à estimativa de despesa com pensões em 2004, quando a variação de 2004 para 2003 é estimada em 9,1% Mesmo em valores absolutos o acréscimo de 2004 para 2005, 797,1 milhões de euros é inferior ao acréscimo de 2003 para 2004, 820,5 milhões de euros. Como é que isto é possível? Ou estamos perante um problema de suborçamentação ou o que está acontecer só pode ser uma "convergência" a passo de tartaruga. Este comportamento do Governo impede-o de apresentar quaisquer números referentes aos encargos adicionais decorrentes da dita "convergência" e por isso limita-se, mais uma vez, a fazer uma proclamação de princípios.
De ataque aos direitos de Segurança Social pois só assim se compreende o acréscimo de apenas 66,9 milhões de euros, + 4,0%, da despesa com o desemprego. Depois dos erros clamorosos cometidos em 2002, 2003 e 2004 com a estimativa da despesa com esta prestação (para 2002 o Governo ainda em Setembro previa 980 milhões de euros - relatório do OE de 2003 página 67 - e a execução desse ano foi de 1.105 milhões de euros, uma diferença de 125 milhões de euros, mais 12,8%, em apenas três meses, para 2003 a verba inscrita no OSS foi de 1232,8 milhões de euros e o valor final foi de 1489,9 milhões de euros, uma diferença de 257,1 milhões de euros, mais 20,9%, em 2004 o valor inscrito no OSS era de 1.599,8 milhões de euros e a estimativa de execução 1665,3 milhões de euros, mais 11,8% do que a estimativa de 2003, mas até Agosto o acréscimo em relação a 2003 é de 14,2%) não é crível que este valor inscrito para 2005 continuasse a enfermar dos mesmos erros. Assim este número só