0132 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

o relatório do Orçamento para 2005, um acréscimo da ordem dos 3,9% relativamente à estimativa de execução do ano de 2004.
A despesa de funcionamento dos serviços de administração directa, excluindo a transferência para o SNS, é de 85,3 milhões de euros, representando uma redução de 0,5% face à estimativa para 2004. A despesa de financiamento do SNS através do Orçamento do Estado é de 5834 milhões de euros, prevendo um acréscimo de 2,9% face à estimativa de execução de 2004.
No que respeita aos investimentos do plano, estima-se um total da despesa de 100,5 milhões de euros, ou seja, menos 4,7% que em 2004.
Relativamente ao subsector serviços e fundos autónomos, a despesa consolidada ascende a 6750 milhões de euros, representando um crescimento de 3,7 % face à estimativa para 2004, variação essa que se deve a um aumento na ordem dos 288 milhões de euros na despesa do SNS.
A dotação afecta ao SNS destina-se a financiar, segundo o relatório do orçamento para 2005, os hospitais do sector público administrativo (4225 milhões de euros) e público empresarial (1562 milhões de euros).
Na despesa consolidada do Ministério, a rubrica atinente a outras despesas correntes (4230,3 milhões de euros) assume particular peso, englobando a compra de medicamentos e outros consumíveis hospitalares e os pagamentos aos Hospitais SA.

1.3.4. Segurança Social, Família e Criança:
A despesa total consolidada do Ministério ascende a 4558,8 milhões de euros, correspondendo a 8,9% da Administração Central e a 3.2% do PIB.
Segundo o relatório do Orçamento para 2005, o Estado financiará o orçamento da segurança social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, no montante de 4506 milhões de euros, que inclui 592,1 milhões de euros que se referem à consignação de receitas do IVA, aos encargos com o subsistema de protecção ás famílias e políticas activas de emprego e formação profissional. Esta verba representa, de acordo com o Relatório do orçamento para 2005, 98,8% do orçamento total consolidado do Ministério e indicia um crescimento de 9,2%. O restante orçamento destina-se ao funcionamento e investimento.
No que concerne especialmente ao orçamento da segurança social, que integra o orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, prevê-se um saldo global de 186,9 milhões de euros.
Representando aproximadamente 61% da despesa total e 7,6% do PIB, as pensões e os respectivos complementos, representam um esforço financeiro de 10 660,8 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 8,1%. As pensões de velhice apresentam um crescimento de 8,4% face a 2004 e as pensões de sobrevivência e invalidez assumem respectivamente valores de 9,3% e 5% face a 2004.
As despesas com prestações de desemprego cifram-se em 1731,8 milhões de euros, evidenciando um crescimento de apenas 4%, relativamente à estimativa de execução de 2004, o que se fica a dever, segundo o Governo, a uma previsão do abrandamento do número de dias subsidiados, aos efeitos da aplicação do PEPS e, ainda, à alteração legislativa pretendida no âmbito do regime jurídico da protecção no desemprego que terá como objectivo a racionalização da despesa.
Relativamente ao subsídio de doença a despesa encontra-se fixada em 476 milhões de euros, ou seja, menos 5% que em 2004, em resultado da alteração ao regime da doença que penalizou fortemente os trabalhadores.
Verificam-se, ainda, de acordo com o relatório do Orçamento para 2005, acréscimos de 3,5% no âmbito do rendimento social de inserção, de 2% com o abono de família e 4,9% relativamente à acção social.
Finalmente, quanto à formação profissional verifica-se um decréscimo na ordem de 24,6% face a 2004.
Relativamente ao orçamento da segurança social, alavanca fundamental da promoção de políticas sociais e de melhoria das condições de vida dos cidadãos, sobretudo dos mais necessitadas, o relator considera que este orçamento não responde às necessidades do país e da própria sustentabilidade financeira da segurança social.
No entendimento do relator este é, de facto, um orçamento pouco transparente, irrealista do lado da receita, de promessas não cumpridas e de ataque aos direitos da segurança social, senão vejamos: