0131 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

A problemática da família deve constituir, no entendimento do Relator, um eixo fundamental das políticas sociais e, nessa perspectiva, sublinha a importância da sua autonomização enquanto política social, sem prejuízo, como é amplamente reconhecido, da sua necessária transversalidade.
Contudo, também no domínio da família o documento das GOP apresenta as medidas e intenções do Governo para 2005 sem, no entanto, explicitar em concreto os seus contornos. Constata-se, de facto, que a larga maioria das medidas agora enunciadas se situa claramente no campo legislativo, mas o documento em apreciação mostra-se incapaz de clarificar o seu sentido e extensão.

1.3. Do Orçamento do Estado para 2005:
No que respeita à proposta de lei n.º 146/IX, sobre o "Orçamento do Estado para 2005", importa ter presente para além do seu articulado, o Relatório e os mapas financeiros que a acompanham.
Tal como foi feito para as GOP, também no que respeita ao Orçamento do Estado, apenas se fará no presente relatório uma abordagem em torno das áreas da competência da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Importa, desde já, salientar que na generalidade, este orçamento piora relativamente ao anterior, já que de acordo com o artigo 2.º da proposta de lei em análise as cativações financeiras pelo Ministério das Finanças crescem substancialmente. Assim, no orçamento de funcionamento dos Ministérios haverá uma cativação de 15% das verbas orçamentadas contra 10% em 2004, de 21,4% quanto ao financiamento nacional do Capítulo 50 do investimento público contra 16,3% em 2004.
A análise que se segue, em torno dos valores do orçamento afectos aos Ministérios das áreas afectas a esta Comissão, será feita não tendo em conta as cativações acima referidas uma vez que os valores apresentados no relatório do Orçamento do Estado não releva essa realidade.
Assim:

1.3.1. Administração Pública:
A despesa total consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública cifra-se em 16081,1 milhões de euros, representando um acréscimo de 12,4%, que se deve, de acordo com o relatório do Orçamento para 2005, ao aumento dos serviços de protecção social, nas pensões e reformas, nas despesas excepcionais e nos investimentos do plano.
No âmbito da despesa total consolidada a dotação para pensões e reformas indicia um crescimento na ordem de 6,7%, que se destina, de acordo com o Governo, a fazer face a novas pensões.
A despesa de funcionamento do Ministério, cifrada em 486,9 milhões de euros, representa 0,9% do total da Administração Central e 0,3% do PIB.
Relativamente aos serviços autónomos do Ministério, destaca-se a Caixa Geral de Aposentações com um orçamento de 6394,9 milhões de euros, registando um crescimento na ordem de 3,3%.
De salientar, ainda, tendo em conta os elementos constantes do Relatório do Orçamento, que as despesas com pessoal representam 3,1% e as outras despesas de funcionamento 1,1%.

1.3.2. Trabalho:
A despesa total consolidada do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho é de 2266,2 milhões de euros, correspondendo a 4,4% das despesas da Administração Central e a 1,6% do PIB, o que indicia um decréscimo na ordem de 10,6% face à estimativa de execução relativa a 2004.
Esta situação resulta, de acordo com o relatório do Orçamento para 2005, de reduções significativas na despesa de algumas entidades, entre as quais o IEFP. De salientar, ainda, que a parte dos subsídios a conceder pelo IEFP, que representa 29% da despesa do Ministério, se destina a apoiar a formação profissional e a incentivos ao emprego.
A despesa com pessoal representa 13,7% da despesa total do Ministério.

1.3.3. Saúde:
A despesa consolidada do Ministério da Saúde representa 6869,5 milhões de euros, ou seja, 4,9% da despesa da Administração Central e 13,4% do PIB, prevendo-se de acordo com