0141 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

V - Conclusões

1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 145/IX, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, e a proposta de lei n.º 146/IX, que aprova o Orçamento do Estado para 2005.
2 - As propostas de lei supracitadas foram apresentadas ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República e cumprem os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 138.º do Regimento da Assembleia da República.
3 - Do teor das propostas de lei em análise, e especificamente nas áreas do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, pode ainda concluir-se o seguinte:
O MAPF ocupa no ranking 2005 do total dos Ministérios a 3.ª posição em termos de PIDDAC, absorvendo 13% do valor total do PIDDAC (830 milhões de euros); a 12.ª posição na despesa do subsector Estado (587 milhões de euros) e a 6.ª posição no total da despesa consolidada por Ministério (2 506 milhões de euros). No entanto, o peso que o MAPF ocupa, em relação ao total orçamento de funcionamento é apenas de 0.3% (229 milhões de euros).
O orçamento total do MAPF, para 2005, é de 1 059 milhões de euros, representando as despesas de funcionamento (229 milhões de euros) 22% deste valor e o investimento do plano (357.7 milhões de euros) cerca de 34%. A restante parte do orçamento (45%) corresponde a outros investimentos do plano. O valor total do orçamento é cerca de 4% superior ao orçamentado em 2004.
Nos Serviços e Fundos Autónomos do MAPF salienta-se a importância financeira do IFADAP e do INGA que retêm mais de 98% do orçamento total dos organismos autónomos, tendo, em ambos os casos, aumentado a despesa face a 2004.
O número de efectivos no MADRP é de 12 649, tendo ocorrido um decréscimo deste valor em relação aos anos anteriores. O valor da despesa com pessoal é de 244.8 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 10% da despesa consolidada segundo a classificação económica.

VI - Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é de parecer que as propostas de lei n.os 145 e 146/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento de Estado para 2005 -, respectivamente, no que respeita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poderem ser discutidas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 2004.
A Deputada Relatora, Ana Paula Malojo - O Presidente da Comissão, Miguel Paiva.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Relatório

I - Grandes Opções do Plano para 2005

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta à Assembleia da República as suas linhas de orientação para o ano de 2005, nas áreas sob a sua tutela, na proposta de lei n.º 145/IX - Grandes Opções do Plano (doravante designada por GOP).
As opções políticas do Governo neste âmbito são estruturadas por eixos sectoriais, agrupados em três áreas principais da orgânica do Governo.
Assim, na área das Obras Públicas, as GOP integram os sectores rodoviário, aeroportuário e de transporte aéreo, bem como o marítimo-portuário.
Na área dos Transportes, o diploma agrupa as vertentes de infra-estrutura e equipamentos, operações, prestação de serviço, enquadramento institucional, financiamento do sistema e ainda inovação e competências do sector.
Finalmente, na área das Comunicações, as propostas do Governo são apresentadas nas vertentes das comunicações electrónicas e do serviço postal.