0142 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

Sintetizando as medidas de política do Governo a concretizar em 2005, as linhas essenciais que são apontadas para os sectores ao nível das Obras Públicas apontam para o seguinte:
- Desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, no sentido de o adequar às exigências das novas centralidades, acelerando a construção da rede dos principais IP e IC;
- Reconversão das concessões rodoviárias SCUT e desenvolvimento de um novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias, assente no princípio do utilizador-pagador;
- Reestruturação do modelo de gestão rodoviária nacional, através da criação de um Fundo para a conservação, beneficiação e segurança da infra-estrutura rodoviária;
- Combate à sinistralidade rodoviária pretendendo-se não só identificar e eliminar os "pontos negros" na rede existente, como também incorporar nos futuros projectos normas de segurança, de forma a reduzir as causas dos sinistros;
- Desenvolvimento da desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal;
- Criação de um regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas, visando uma maior responsabilização dos donos de obra e dos concorrentes/empreiteiros;
- Criação do "Observatório de Obras Públicas" com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento dos objectivos iniciais e a incidência das alterações de valores e condições durante o período de execução das empreitadas de obras públicas;
- Definição dos preceitos a que devem obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
- Prossecução da privatização da TAP, procurando nesse âmbito as parcerias empresariais que conduzam à reestruturação do Grupo TAP;
- Modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do país, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização, salvaguardando os níveis de qualidade do serviço a prestar;
- Constituição do "Cluster" de aviação civil nacional com vista à optimização dos processos de inter-face entre os diferentes operadores na cadeia aeronáutica, a gestão dos aeroportos, o controlo do tráfego aéreo, e a entidade reguladora do sector;
- Actualização do quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil correspondendo às actuais exigências internacionais para o sector.
- Criação de uma holding "PdP, Portos de Portugal", de forma a agregar a administração dos portos sob tutela do MOPTC;
- Desenvolver o comércio e o transporte marítimo convertendo os portos nacionais em plataformas logísticas de referência, integradas nas grandes rotas nacionais;
- Promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais.
No que concerne à área dos Transportes, as GOP apontam os objectivos e medidas do Governo na concretização da sua política, de entre as quais ressaltam os seguintes:
- Inversão da progressiva perda da quota de mercado dos transportes públicos e retoma da preferência no transporte público de mercadorias em detrimento do transporte próprio. A este nível, o Governo aponta para a adopção do conceito de "satisfação ao cliente", em vez da lógica de "serviço ao utente", referindo-se ainda a princípios de racionalidade económica no financiamento dos sistemas de transporte público, no princípio do utilizador-pagador;
- Contratualização do serviço público e desenvolvimento de programas de reestruturação das empresas no sector público, com a possibilidade da entrada de capitais privados, incluindo o fomento de modelos de negócio baseados em parcerias público privadas; expressando o Governo como objectivos a progressiva diminuição do esforço financeiro do Estado e a redução dos seus custos operacionais, com vista à melhoria do seu desempenho financeiro e da qualidade do serviço prestado;
- Reformulação do sistema tarifário, bem como a definição e implementação de mecanismos de ajuste tarifário, para as empresas cujas tarifas são fixadas ou condicionadas pelo Estado, para fazer face a variações significativas dos preços dos combustíveis;
- Reforço da intermodalidade, concretizando a integração e coordenação dos diversos modos de transporte [a este respeito, o Governo destaca o que designa de Áreas Metropolitanas de Transporte (AMT), no que deve ser entendido, respectivamente, como Autoridades Metropolitanas de Transportes, e Áreas Metropolitanas (de Lisboa e Porto)].
- Prossecução dos estudos e projectos relativos ao desenvolvimento da rede de Alta Velocidade, incluindo a análise e consolidação das opções estratégicas relativas ao respectivo modelo de negócio;