0143 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Continuação dos investimentos na Rede Ferroviária Nacional, nomeadamente a conclusão da modernização da Linha do Norte, da Linha da Beira Baixa, da ligação suburbana ao Marco de Canaveses e avaliação do tipo de intervenção adequada à Linha do Oeste;
- Lançamento do processo de elaboração, em 2005, do Plano Ferroviário Nacional, visando a interoperabilidade nos âmbito das redes transeuropeias e da rede de alta velocidade;
- Continuação dos processos de desenvolvimento dos metros ligeiros de superfície do Mondego e do Sul do Tejo; a avaliação selectiva, na óptica do investimento público, de outros projectos em preparação no País;
- Continuidade do desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema de Transporte Terrestres e do regime jurídico do transporte público e intensificação da intervenção da entidade reguladora.
Na área das Comunicações, destaca-se os seguintes compromissos apresentados pelo Governo, respectivamente para os sectores das comunicações electrónicas e dos serviços postais:
- Continuidade do processo de regulamentação da Lei das Comunicações Electrónicas; na sequência da transposição para o normativo nacional do novo pacote regulamentar das comunicações electrónicas, incluindo um conjunto de directivas, nomeadamente, a Directiva-Quadro, a Directiva Acesso, a Directiva Autorização, a Directiva Serviço Universal e a Directiva Concorrência;
- Promoção do investimento adequado na informação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade da informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades de acesso a estes meios;
- Promoção da utilização de novas tecnologias que sejam identificadas com o cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para os operadores privados, através de contrapartidas a conceder aos promotores destas iniciativas e apoio e promoção de empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica viradas para as telecomunicações, na óptica da sociedade da informação.
- Desenvolvimento e implementação de um programa visando o aprofundamento do actual modelo empresarial da empresa estatal de serviço postal;
- Execução do quadro legislativo necessário ao cumprimento do quadro regulamentar comunitário, definidor do calendário para a liberalização do sector postal até 2009;
- Continuidade da realização das auditorias à qualidade do serviço prestado e respectivo tarifário, nomeadamente na componente dos serviços ainda não liberalizada;
- Acompanhamento dos convénios sobre qualidade e preços, já celebrados entre o ICP-ANACOM e o operador público.
Finalmente, sendo a área da Habitação acompanhada em sede parlamentar por esta Comissão (embora esteja presentemente abrangida pela tutela do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional), integra-se também neste Relatório a informação sintetizada sobre as medidas apresentadas no documento das GOP sobre esta mesma área. Assim, de entre as linhas orientadoras que o Governo aponta neste domínio, destaca-se as seguintes:
- Implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- Aplicação do novo Regime de Subsídio de Renda, que visa apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes das alterações introduzidas no Regime de Arrendamento Urbano;
- Criação de mecanismos de promoção de habitação para arrendamento, que conduzam a um crescimento da oferta neste segmento de mercado, nomeadamente desincentivando a manutenção de fogos devolutos.
- Implementação de novas parcerias na recuperação do património habitacional, recorrendo sempre que possível à figura das Sociedades de Reabilitação Urbana e adoptando, preferencialmente, soluções que visem viabilizar a intervenção à escala do quarteirão;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;
- Promoção de uma efectiva política de reabilitação urbana, no âmbito do novo programa REABILITA, garantindo às famílias uma habitação condigna e contribuindo, de forma sustentada, para a requalificação integrada dos conjuntos urbanos;