114 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

• Torne efectivo o estatuto dos partidos políticos, na base dos princípios da transparência, da igualdade das condições de participação dos seus membros e da democraticidade interna, garantindo ainda o cumprimento das novas regras de financiamento.

O papel das assembleias parlamentares no quadro europeu e nacional, enquanto lugar do debate democrático e do processo de deliberação política, deve ser reforçado recorrendo aos processos de participação política oferecidos pelas novas tecnologias, tendo em vista o aprofundamento da transparência e da responsabilidade democráticas.

O parlamento deve assumir-se como órgão político central do debate público, sendo necessário dotá-lo com os meios necessários para exercer as competências legislativas e de fiscalização da gestão do Governo e da administração.

Aos partidos políticos, como actores essenciais do exercício democrático e do trabalho parlamentar, exige-se, por sua vez, transparência e responsabilidade nas decisões políticas. Requer-se deles um alto grau de democraticidade e responsabilidade no processo de decisão e abertura à sociedade civil no debate das ideias e na acção política.

A revitalização dos valores e princípios do Estado de direito implica, por sua vez, o aprofundamento do regime dos direitos fundamentais, pedra de toque e garante dos valores essenciais da democracia e, ainda, a criação de condições de segurança das pessoas e comunidades, através de um sério esforço de prevenção e combate à acção delituosa, designadamente à criminalidade organizada e económico-financeira, promovendo efectivamente a igualdade perante a lei e o combate à corrupção que mina os próprios fundamentos da democracia e vulnerabiliza a capacidade de atracção de investimento nacional e estrangeiro.

2. Comunicação social

Com a massificação dos meios audiovisuais, a multiplicação dos meios de expressão nas novas redes digitais e a convergência de tecnologias, mercados, serviços e equipamentos, a comunicação social constitui hoje um sistema de produção e difusão de informação e de conhecimentos de enorme influência social.

Da imprensa à televisão e aos blogues, a comunicação social percorreu um longo percurso - da raridade à abundância, do monopólio à concorrência. Hoje, perante novos desafios, a comunicação social enfrenta no nosso País dificuldades decorrentes, nomeadamente, das limitações do mercado publicitário, da ausência de hábitos de leitura, da insuficiência da indústria audiovisual, da fragilidade da regulação, da governamentalização e da insuficiente afirmação do papel dos serviços públicos de rádio e de televisão.

Importa garantir que a comunicação social constitua um efectivo instrumento de informação e de formação livre e plural na sociedade portuguesa. Para isso, é necessário promover uma política para o audiovisual assente num sistema de regulação independente e eficaz dos media, num serviço público de televisão forte e credibilizado no quadro de um sistema dual equilibrado e numa indústria de conteúdos dinâmica, criativa e economicamente sustentável.