73 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

que regista, no mesmo quadro, uma das redes de infra-estruturas de apoio às famílias mais insuficientes e desadequadas. Esta situação tem como consequência uma excessiva acumulação de responsabilidades familiares e profissionais por parte das mulheres que, por si só, tem implicações negativas para todos e para a sociedade em geral:

• Dificulta as opções profissionais e pessoais das mulheres e penaliza-as nos seus direitos mais básicos de realização pessoal, como são exemplo as discriminações que sofrem quotidianamente no acesso ao mercado de trabalho e nas condições de exercício do trabalho; • Penaliza igualmente o acesso dos homens a alguns dos seus direitos básicos na esfera privada e familiar, como por exemplo o efectivo exercício dos direitos de paternidade; • Dificulta as condições das famílias no desempenho das suas funções sociais mais importantes, nomeadamente na capacidade de garantir o acompanhamento integral do crescimento das crianças, cidadãos do futuro do nosso País; e • Torna impossível uma boa gestão dos recursos humanos, factor essencial para o desenvolvimento da competitividade, o que é patente na contradição entre uma relativa igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e uma profunda desigualdade no acesso ao emprego em Portugal.

O Governo reconhece o contributo imprescindível das famílias para a coesão, o equilíbrio social e o desenvolvimento sustentável do nosso País. Para este Governo, deve haver uma responsabilidade partilhada entre o Estado, as autarquias, os parceiros sociais, as associações não governamentais em parceria com as próprias famílias na criação de condições que permitam às famílias o exercício dos seus direitos e o cumprimento das suas responsabilidades sociais. Uma organização social fundada na igualdade entre mulheres e homens e na efectiva possibilidade de todos, independentemente do género, planearem as suas vidas e o seu futuro.

Um olhar exigente sobre a sociedade portuguesa implica, igualmente, uma capacidade de análise política da evolução mais recente da situação das famílias em Portugal. A diversificação das situações familiares, a diminuição da natalidade e o aumento da esperança média de vida exigem respostas novas.

Nesta perspectiva, assume-se a necessidade da definição de políticas públicas de apoio às famílias e à criança assentes no princípio da primazia dos direitos humanos, do qual decorrem quatro perspectivas fundamentais:

• Reconhecimento da diversidade das situações familiares, o que implica o estudo e acompanhamento das mudanças em curso na família e a definição de tipologias de intervenção adequadas; • Consagração de políticas públicas determinadas por critérios de justiça social nomeadamente no que se refere à progressiva eliminação dos factores que afectam todas as famílias em situações de grande vulnerabilidade social – as pessoas/mulheres sós, sobretudo idosos, as famílias numerosas pobres, as famílias em situação de monoparentalidade, as famílias com pessoas desempregadas, as crianças em situação de risco, as famílias imigrantes e famílias com pessoas portadoras de deficiência;