O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0037 | II Série A - Número 034 | 20 de Julho de 2005

 

3 - É aditado à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, com alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 21/2002, de 24 de Agosto, um novo artigo com a seguinte redacção:

"Artigo 21.º-A
Recurso

De todas as decisões tomadas no âmbito da presente lei cabe recurso para o Presidente da Assembleia da República."

4 - São renumerados os artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º que, por força do disposto nos n.os 2 e 3 passam, respectivamente, a artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º.
5 - Os artigos 20.º-A e 21.º-A passam, respectivamente, a artigos 21.º e 22.º.
6 - São renumerados os Capítulos IV e V que, por força do disposto no n.º 1, passam, respectivamente, a Capítulos V e VI.

Artigo 4.º
Norma revogatória

São revogados a alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro.

Mapa anexo ao artigo 6.º

Círculo Eleitoral Sede do Círculo N.º de Mandatos
Montreal Montreal 1
Toronto e Otava Toronto 3
Vancouver Vancouver 1
Boston, New Bedford e Providence Boston 3
Newark, Nova York e Washington Newark 3
S. Francisco S. Francisco 2
Joanesburgo e Windhoeck Joanesburgo 3
Pretória Pretória 1
Durban Durban 1
Cabo Cabo 1
Luanda, Benguela, São Tomé e Príncipe, Bissau, Kinshasa Luanda 1
Maputo, Beira, Adis Abeba e Nairobi Maputo 1
Praia, Argel, Bissau, Rabat, Abija, Dakar e Tunis Praia 1
Harare Harare 1
Buenos Aires Buenos Aires 1
Montevideu, Lima, Santiago do Chile e Bogotá Montevideu 1
São Paulo e Santos São Paulo 4
Rio de Janeiro Rio de Janeiro 4