O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0017 | II Série A - Número 080 | 26 de Janeiro de 2006

 

Para o Artigo 1.º (Objecto e âmbito de aplicação) foi apresentada pelo PSD uma proposta de substituição, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Em consequência, foi necessário proceder à adequação do assunto da proposta de lei com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º.
Os Artigos 2.º (Categorias e conteúdos funcionais) e 3.º (Entidade certificadora) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 4.º (Manual de certificação) mereceu uma proposta do PCP de aditamento do inciso "(…) ouvidas as associações sindicais (…)", que foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Foi então submetido a votação o artigo 4.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 5.º (Requisitos gerais de recrutamento) foi objecto de uma proposta de substituição do PCP, que foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Foi então submetido a votação o artigo 5.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Os Artigos 6.º (Requisitos de acesso ao certificado profissional) e 7.º (Certificado profissional) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 8.º (Validade do certificado profissional) mereceu uma proposta de substituição do PCP, que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Foi então submetido a votação o artigo 8.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 9.º (Renovação) mereceu uma proposta de eliminação do PCP, que ficou prejudicada em virtude da rejeição da proposta de substituição apresentada para o artigo 8.º.
Foi então submetido a votação o artigo 9.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Os Artigos 10.º (Prova de requisitos) e 11.º (Homologação de cursos de formação profissional) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 12.º (Provas de avaliação da formação profissional) mereceu uma proposta do PCP de aditamento do inciso final no n.º 1 "(…) e com a participação de representantes das associações sindicais.", que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Mereceu igualmente uma proposta do PSD de substituição da expressão "roleta francesa" por "roleta" na alínea b) do n.º 2, que foi aprovada por unanimidade. Foi então submetido a votação o artigo 12.º, na redacção da proposta de lei, que, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 13.º (Ingresso e progressão na profissão de profissional de banca nos casinos) mereceu uma proposta do PCP de substituição dos n.os 2 e 3, que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Foi então submetido a votação o artigo 13.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 14.º (Revogação) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 15.º (Carteira profissional dos empregados de banca nos casinos) mereceu uma proposta do PCP de substituição do inciso final que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Mereceu igualmente uma proposta do PS de substituição da expressão "da publicação deste diploma" por "da entrada em vigor da presente lei", que foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Foi então submetido a votação o artigo 15.º, na redacção da proposta de lei, que, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Por último, o Artigo 16.º (Disposição transitória) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 36/X, bem como as propostas de alteração de que foi objecto.

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.