0014 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

Segue-se a 4.ª Opção, "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania", que encerra acções relacionadas com a modernização do sistema político, com a justiça, com a segurança interna, a segurança rodoviária e a protecção civil e com a comunicação social.
Por último, a 5.ª Opção, "Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País", que elenca medidas em matéria de política externa e de defesa nacional.
O Governo apresenta, igualmente, um capítulo subordinado ao tema "Prioridades para o investimento público", onde inclui o que considera serem os principais investimentos com início ou continuação em 2007, agrupados numa óptica de programa orçamental e também numa abordagem regional, mais limitada. No entanto, trata-se de uma mera listagem, não sendo feita qualquer referência aos respectivos montantes programados nem a uma calendarização pormenorizada.
O documento integra, ainda, um "capítulo" com a designação "A política económica e social das regiões autónomas".
No âmbito de cada opção, o documento apresentado pelo Governo enumera acções que já decorreram em 2005 ou que pretende levar a efeito até final do corrente ano, para além de também descrever o conjunto de acções que se propõe concretizar em 2007.
No entanto, relativamente às medidas já implementadas ou em fase de implementação, cujo balanço é obrigatório em função do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, verifica-se, na opinião do relator, uma informação claramente insuficiente quanto à respectiva avaliação dos resultados obtidos.
Por outro lado, igualmente na opinião do relator, o documento revela uma certa ausência de fio condutor, assistindo-se antes a uma compilação de medidas avulsas, algumas delas meras declarações de intenção, que apresentam diferentes níveis de pormenorização.
Veja-se, apenas a título de exemplo, medidas como "Preparar a legislação de transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias" (2.ª Opção, 2. Mercado de trabalho, emprego e formação); "Entrada em funcionamento de novos equipamentos adequados às prioridades nacionais" (2.ª Opção, 5. Saúde, um bem para as pessoas); "(…) novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados" (3.ª Opção, 2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável); "Intervenção dinâmica nos trabalhos da Comissão para a Consolidação da Paz (…)"; ou "Participação activa na preparação das reuniões de alto nível de seguimento de diversas sessões especiais e conferências internacionais (…)" (5.ª Opção, 1. Política externa).
Para 2007 o Governo definiu quatro eixos prioritários de actuação através dos quais pretende promover a recuperação, de forma sustentada, da competitividade internacional face aos desafios da globalização, condição que considera indispensável para o desenvolvimento económico e social do País, a saber:

1 - Consolidação orçamental:

O Governo considera que "o ano 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidação orçamental que teve início em 2005", devendo o défice orçamental atingir os 3,7% do PIB nesse ano. O Governo acrescenta que esta redução do défice deve ser conseguida, sobretudo, através da redução do peso da despesa, como consequência de medidas já tomadas ou a tomar, as quais apenas produzirão poupanças a partir de 2007.
Como exemplos o documento apresenta o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), cuja implementação se iniciará no corrente ano, com resultados visíveis apenas a partir do início de 2007; a revisão do sistema de segurança social, que tem como objectivo garantir a sua sustentabilidade; as medidas de convergência dos regimes de aposentação, subsistemas de saúde e de protecção social da função pública.
O Governo afirma que "não serão decididas novas medidas discricionárias de aumentos de impostos, de acordo com a estratégia de consolidação delineada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Privilegiar-se-á, pelo contrário, a diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias e o aumento do grau de previsibilidade do quadro fiscal (…), o que representa uma importante componente da competitividade fiscal".
Neste âmbito, deve, no entanto, ser feita uma referência ao que é afirmado pelo Governo no Relatório de Orientação da Política Orçamental, entregue na Assembleia da República no início do mês de Maio.
Com efeito, naquele relatório, que será discutido em Plenário também no próximo dia 7 de Julho, é referido que "o Governo está também consciente que a programação financeira aqui apresentada (…) não é isenta de riscos exógenos, de entre os quais releva um contexto internacional mais desfavorável que o previsto. Por isso, o Governo reitera o compromisso de reforçar as medidas de correcção na trajectória da despesa pública, caso tal venha a revelar-se necessário para alcançar o objectivo a que se propõe".
O Governo assume, ainda, o compromisso de reforçar a transparência e a credibilidade das contas públicas.