0073 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

- Avaliação do modelo de financiamento da segurança social;
- Avaliação da eficácia da protecção das diversas prestações sociais e consequente revisão dos regimes jurídicos;
- Definição de novo enquadramento jurídico dos regimes de flexibilização da idade da reforma por antecipação;
- Aceleração do prazo de transição para a nova formula cálculo das pensões;
- Introdução de medidas de reforço da sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema.

Ampliação dos recursos financeiros do sistema:

- Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional;
- Diversificação da gestão das reservas públicas de capitalização.

Melhoria da coesão social e intergeracional:

- Implementação de novo modelo de financiamento para a rede de serviços e equipamentos sociais;
- Alargamento dos contratos de desenvolvimento social;
- Alargamento da rede de cuidados continuados;
- Implementação do programa de qualificação habitacional nos espaços rurais.

Efectividade da protecção às crianças e jovens em risco:

- Aprofundamento do sistema de protecção de crianças e jovens em particular no âmbito das CPCJ;
- Desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público;
- Promoção de programas e medidas inovadoras que criem condições de inclusão para as crianças;
- Desenvolvimento de metodologias promotoras de parentalidade positiva;
- Aprofundamento do instituto da adopção.

3.2.2 - Mais e melhor política de reabilitação:

Entre as principais medidas implementadas ou em fase de implementação em 2005-2006, o documento destaca a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (PAIDI).

4 - Principais actuações previstas para 2007

Tendo em conta as prioridades do PAIDI o documento das Grandes Opções do Plano enumera as seguintes medidas:

- Será lançado, no âmbito da promoção do acesso universal ao meio físico e edificado, um programa de informação e formação aos agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e criado o prémio de acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores em empreendimentos habitacionais;
- Serão lançados, no âmbito da cultura, desporto e lazer, incentivos à qualificação dos profissionais que operam na área do turismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com deficiências ou incapacidade. Igualmente, será aprofundado o projecto "Praia acessível - Praia para todos", procurando aumentar até fim de 2007 o número de praias com plena acessibilidade até às 150 praias;
- Para a qualificação e emprego, destaca-se a promoção de mecanismos de integração das pessoas com deficiências ou incapacidade nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e centros de formação regulares;
- Será também feito um trabalho de reconhecimento dos cursos dos centros de reabilitação profissional e desenvolvida uma metodologia para certificar competências das pessoas com deficiências ou incapacidade no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional;
- Será melhorado o apoio no acesso a percursos de formação ao longo da vida de activos com deficiências ou incapacidade, através dos centros de recursos locais e especializados;
- Será desenvolvida, em particular, a formação complementar em empreendorismo para estes públicos;
- Proceder-se-á à implementação de um novo método de avaliação da capacidade produtiva que incentive a transição para o mercado de trabalho, em articulação com o Programa de Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho e a regulamentação do programa de apoio à colocação e pós-colocação;
- Desenvolver-se-á um programa-piloto de intervenção activa na readaptação ao trabalho em 10 centros de reabilitação profissional;
- Será criada a bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa, possibilitando às pessoas surdas o acesso aos serviços de formação e emprego e a disponibilização de intérpretes a diferentes entidades;