0067 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

Nos termos da aludida proposta de lei, as Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um balanço da acção governativa em 2005-2006 e identificam as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções de Plano 2005-2009, bem como as principais actuações do Governo para o ano 2007.
Identifica, ainda, quais os quatro eixos prioritários para 2007, que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, consistente com as orientações preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), a saber:

- A consolidação das finanças públicas;
- A modernização da administração pública;
- A valorização e qualificação dos recursos humanos;
- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência;

2.2 - Da motivação:

De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.º 77/X, as Grandes Opções do Plano apresentadas visam colocar Portugal, no médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.

3 - Do documento das Grandes Opções do Plano para 2007

O documento das Grandes Opções do Plano para 2007 apresenta as medidas executadas em 2005-2006 nas cinco Opções das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2007 nessas cinco opções, a saber:

1.ª Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
2.ª Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
3.ª Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
4.ª Opção - Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam, ainda, um capítulo relativo à economia portuguesa e as prioridades para o investimento público em 2007, onde, no seu n.º 2, denominado "Prioridades para o investimento público", o Governo define por área sectorial quais as suas estratégias de investimento para 2007.
As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), com o objectivo de colocar Portugal, a médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.
No contexto das Grandes Opções do Plano para 2007 importa abordar a área sectorial que se integra no âmbito da competência da Comissão de Saúde. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo na saúde, bem como as prioridades para o investimento público nesta área.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material da Comissão de Saúde, importará, no âmbito da Opção "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades", abordar a temática atinente à "Saúde, um bem para as pessoas", bem como a temática das prioridades para investimento público em 2007 para a saúde. Assim, especificadamente, se dirá:

3.1 - 2.ª Opção: Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades

No âmbito desta 2.ª Opção o documento em análise estabelece uma série de objectivos para o ano de 2007, a saber:

3.1.1 - Saúde, um bem para as pessoas:
Considerando as acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, são definidas as seguintes actuações para 2007: