0063 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

- Aprovação de um Programa de Variantes Urbanas.

Sistema portuário:
- Conclusão da instalação do sistema de controlo marítimo - VTS (Vessel Traffic System) (Medida estruturante 81 do PNACE);
- Conclusão do Projecto PORTMOS.

Sector do transporte aéreo:
- No que se refere às infra-estruturas aeroportuárias, relativamente ao Aeroporto de Beja (EDAB) - início dos trabalhos de adaptação da infra-estrutura existente para o transporte aéreo civil; relativamente ao novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados (Medida estruturante 72 do PNACE).

Regulação:
- Definição do novo modelo regulatório para o sector;
Preparação do sistema de controlo de tráfego aéreo para o "Céu Único Europeu";
- Definição de modelos de privatização e concessão para a TAP e ANA.

No âmbito dos transportes urbanos (Medida estruturante 67 do PNACE):
- Conclusão da ligação do metropolitano a Santa Apolónia, da Interface do Cais do Sodré e da intervenção no Túnel do Rossio;
- Entrada em serviço da ligação Corroios - Pragal - Universidade do MST;
- Início da construção da ligação ao Aeroporto da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa e da extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira;
- Conclusão da modernização do troço ferroviário Barreiro-Pinhal Novo.

Sector das comunicações:
Relativamente à banda larga (Medida estruturante 82 do PNACE):
- Promoção do uso de plataformas lógicas avançadas e garantia do acesso de todos os serviços do Estado a redes de banda larga (acção contínua);
- Garantia do acesso dos prestadores de serviços às infra-estruturas públicas existentes de comunicações electrónicas (acção contínua).

Relativamente aos novos serviços/novas tecnologias:
- Garantia da oferta comercial de televisão digital terrestre - TDT (1.º trimestre de 2007);
- Criação de condições para a extensão da televisão digital terrestre à televisão móvel DVBH, em função da disponibilidade de espectro radioeléctrico (acção contínua);
- Garantia de condições para o desenvolvimento do projecto de compras electrónicas (Medida estruturante 18 do PNACE);
- Definição de uma estratégia de desenvolvimento da radiodifusão sonora digital - T-DAB (1.º semestre de 2007);
- Criação de condições tecnológicas para a generalização de pagamentos via telemóvel (2.º semestre de 2007).

No que se refere aos serviços postais adequados:
- Garantia do processo de liberalização dos serviços postais (Medida estruturante 93 do PNACE) (acção contínua);
- Lançamento do banco postal, estimulando a inovação e a oferta de novos serviços (1.º semestre de 2007).

Sector da construção e imobiliário
No que se refere à qualidade, segurança e defesa do consumidor:
- Reforço dos meios inspectivos do IMOPPI;
- Início do funcionamento do Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos;
- Criação do bilhete de identidade do imóvel;
- Criação da ficha caracterizadora do terreno.

Como catalizador da melhoria dos agentes do sector:
- Regulação da actividade das empresas de fiscalização da construção e do projecto;
- Criação de um quadro regulador para os avaliadores de imóveis.

Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):
- Apresentação de proposta legislativa para a Código do Imobiliário;