0062 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

- Promoção de medidas visando maior concorrência no mercado de banda larga;
- Adopção de medidas visando a gestão eficiente do espectro radioeléctrico, incluindo a reavaliação do tarifário aplicável.

Relativamente aos serviços postais:
- Alargamento do leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica, cobrindo integralmente o território nacional (ano 2006).

No sector da construção e imobiliário no que se refere à qualidade, segurança e defesa do consumidor:
- Organização de um centro de mediação e arbitragem para a resolução de conflitos;
- Simplificação e redefinição dos termos da ficha técnica da habitação, a apresentar até ao final de 2006;
- Apresentação, em Julho de 2006, de proposta legislativa para a revisão do prazo de garantia dos imóveis e garantia da sua efectiva prestação.
- Como catalizador da melhoria dos agentes do sector vai ser criada, até ao final de 2006 a Agência para a Inovação e Segurança no sector da construção e do imobiliário e apresentada, em Julho de 2006, proposta legislativa para a regulação da actividade de administração e gestão de condomínio.

Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):
- Apresentação, em Maio de 2006, de proposta legislativa para a revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Simplificação e transparência nos contratos públicos:
- Elaboração do Código da Contratação Pública, a apresentar em Outubro de 2006;
- Criação do Observatório de Obras Públicas, com início de recolha de dados em 2007;
- Desenvolvimento de um portal da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91do PNACE).

Principais actuações previstas para 2007

Sistema ferroviário
Elaboração dos projectos de execução, no que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE), tendo em vista o início da construção em 2008.

Relativamente à rede ferroviária convencional:
- Realização de modernizações para eliminar diversos estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;
- Conclusão da 2.ª fase de modernização da Linha da Beira-Baixa;
- Supressão de 131 passagens de nível e a reclassificação de 126 destas passagens;
- Estudo da linha do Algarve, tendo em vista a implementação de uma solução em tram-train para o sistema ferroviário do Algarve.

Infra-estruturas rodoviárias:
No que se refere à reestruturação do sector rodoviário:
- Implementação de um novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias;
- Desenvolvimento de nova revisão do Plano Rodoviário Nacional.

No que se refere à conclusão da rede rodoviária:
- Construção de cerca de 280 km de rede nacional, destacando-se a conclusão das Concessões Interior Norte, SCUT Costa de Prata, Norte Litoral e IP4 - Ponte de Quintanilha;
- Adjudicação da concessão Douro Litoral e lançamento da concessão da auto-estrada transmontana.

Relativamente à sinistralidade rodoviária:
- Aprovação do Plano de Segurança Rodoviária para 2007;
- Elaboração do Manual de Zonas de Acumulação de Acidentes;
- Revisão das normas de traçado e sinalização existentes.

No que se refere à monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional:
- Aprovação do plano de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas;
- Aprovação do plano de reabilitação de obras de arte em função dos resultados do respectivo sistema de Gestão;
- Reformulação do processo de transferência da rede desclassificada para a jurisdição das autarquias;