0059 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

Segundo a mesma proposta de lei, para o ano de 2007 o Governo identifica quatro eixos estratégicos e prioritários para o desenvolvimento do País, a saber:

- A consolidação das finanças públicas;
- A modernização da administração pública;
- A valorização e qualificação dos recursos humanos;
- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.

A definição destes eixos prioritários irá também enquadrar e conformar os padrões através dos quais o investimento público será realizado, definido e quantificado no Orçamento do Estado para 2007, e concretizado pelas diversas áreas de actuação governamental, nomeadamente a legislativa, regulamentar e administrativa.
As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um enquadramento macroeconómico menos positivo do daquele que foi apresentado pelas GOP/2005-2009, designadamente com um crescimento inferior para o PIB (de 2,2% para 1,8%), défice conjunto das balanças corrente e de capital (8,1% do PIB) e um agravamento do défice externo, em parte causado pelo aumento dos preços do petróleo.
Quanto à opções específicas com pertinência para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações há a assinalar sobretudo a 3.ª Opção - "Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento" -, quanto à mobilidade e comunicação e assuntos do mar, e a 4.ª Opção - "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania" - respeitante à segurança rodoviária.

2.1 - Mobilidade e comunicação:

A mobilidade e comunicação inserem-se na 3.ª Opção do plano do Governo para 2007, intitulada "Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável".
Em cada Opção do Plano, ramificada sectorialmente, o Governo discrimina dois planos da actuação governativa: um plano situacional, onde inventaria a acção governativa em 2005 e 2006, e um plano previsional, onde destaca as principais actuações antevistas para 2007.
Assim, a acção governativa em 2005-2006 e as actuações fundamentais previstas para 2007, no âmbito da política sectorial que respeita, em especial ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (e consequentemente à presente Comissão), são as seguintes:

Acção governativa em 2005-2006

Sistema ferroviário:
No que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE):

- Redefinidos os calendários de execução da Rede de Alta Velocidade e estabelecidas duas linhas prioritárias - Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid, a entrar em serviço em 2015 e 2013 respectivamente;
- Tomada a decisão de preparar a ligação Lisboa/Madrid para tráfego misto - passageiros e mercadorias -, incluindo uma nova travessia do Tejo no alinhamento Chelas-Barreiro, a qual incluirá serviços de Alta Velocidade e convencionais;
- Dado seguimento ou reformulados os Estudos Prévios (EP), Estudos de Impacte Ambiental (EIA), a concluir em 2007, e estudos de viabilidade sobre as entradas em Lisboa e Porto e localização das estações nestas cidades, bem como para a localização das estações do eixo Lisboa-Porto, nas cidades de Aveiro, Coimbra e Leiria, a concluir em 2006;
- Iniciados os estudos relativos às restantes ligações: Porto-Vigo, Aveiro-Salamanca e Faro-Huelva.

Relativamente à rede ferroviária convencional:

- Lançado um estudo para as opções de modernização da linha do Norte, em articulação com as opções e desenvolvimento da Rede Ferroviária de Alta Velocidade;
- Desenvolvidos estudos para a modernização da rede ferroviária existente, incluindo um plano de migração para a bitola europeia;
- Adjudicada a modernização do subtroço Casa Branca-Évora da ligação ferroviária Sines-Elvas, a concluir no final de 2006, tendo já sido lançado o concurso para o estudo da restante ligação);
- Executado o plano de supressão e reconversão de passagens de nível que permitiu o encerramento de 128 e a reclassificação de 154 destas passagens.

Infra-estruturas rodoviárias:
No que se refere à reestruturação do sector rodoviário, está em desenvolvimento um novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias (Junho de 2006).