0064 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

- Inicio do processo de alteração do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 19 de Janeiro;
- Regulação da actividade de aluguer de equipamentos;
- Criação de um registo das empresas de comércio e distribuição de materiais de construção.

Simplificação e transparência nos contratos públicos:
- Continuidade do desenvolvimento do portal, visando a conclusão da plataforma tecnológica para o sector da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91 do PNACE).
Neste âmbito, e face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações encarece a fundamentalidade, já para 2007, do aprofundamento do programa para as plataformas logísticas nos portos nacionais, recentemente apresentado pelo Governo, e das infra-estruturas de transportes e comunicações, assim como alerta para a necessidade de aprofundar a intermodalidade do sistema de transportes, especialmente entre as redes rodoviárias, aéreas e ferroviárias.
Tal focalização, nestas específicas políticas governamentais, é da maior importância para a economia do País, nomeadamente nos domínios da competitividade e desenvolvimento nacionais, e para utilização das redes e acessibilidades dos transportes colectivos por parte dos cidadãos.

2.2 - Segurança rodoviária:

No que concerne à política de segurança rodoviária, inserida na 4.ª Opção das Grandes Opções do Plano para 2007 ("Elevar a qualidade, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania"), o Governo congratula-se com diversas medidas realizadas em 2005 e 2006, designadamente a criação do Gabinete de Segurança Rodoviária, o reforço dos meios e instrumentos do programa "Polícia em Movimento", a promoção da videovigilância rodoviária, a revisão do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária convertendo-o num instrumento transversal entre sectores de política - Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016 -, com vigência para um período de tempo superior a 10 anos.
Refira-se que o maior desafio nacional, e europeu, no que respeita à segurança rodoviária é atingir o objectivo de reduzir em 50%, até 2009, as vítimas mortais ou feridos graves em acidentes rodoviários, pelo que o Governo não pode descurar todos os esforços nesse sentido, carecidos de uma visão e de uma estratégia políticas ambiciosas, e de execução monitorizada, para além da banda estrita dos mencionados 50%, sob pena de os não atingir.

2.3 - Prioridades do investimento público em 2007:

Por último, uma breve referência às prioridades para o investimento público assinaladas nas Grandes Opções do Plano para /2007 pelo Governo, no que concerne às matérias de competência fiscalizadora da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a saber:

Obras públicas:
- Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) e Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), serão construídas as sedes destas instituições em Lisboa.

Transportes:

Sistema ferroviário:
- Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE) ? Elaboração dos projectos de execução e avaliação de impacte ambiental;
- Rede Ferroviária Convencional:
- Eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;
- 2.ª Fase de modernização da Linha da Beira-Baixa;
- Construção da variante de Alcácer na Linha do Sul;
- Supressão de 131 passagens de nível e reclassificação de outras 126.

Infra-estruturas rodoviárias:
- Conclusão da rede rodoviária;
- Construção de cerca de 280 km de rede nacional, com destaque para:

IP2 Vale Benfeito/Ponte do Sabor;
IP8 Santiago do Cacém/A1;
IP8 A1/Beja;
IC6 Unhais da Serra/Covilhã;