0075 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

2 - As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
3 - As principais medidas de política para 2007 encontram-se inseridas em quatro eixos prioritários a saber:

- Consolidação das finanças públicas;
- Modernização da administração pública;
- Valorização e qualificação dos recursos humanos;
- Desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência, os quais apontam um caminho estreito entre a necessidade de crescimento e de modernização do País.

4 - A proposta de lei apresenta as medidas executadas em 2005-2006 e as principais actuações do Governo previstas para 2007, agrupadas em cinco opções, onde se destacam as diversas contribuições sectoriais, que estão, de forma geral, convenientemente expressas. Estas medidas reforçam o esforço do Governo e são promotoras da resolução dos principais problemas que se colocam à sociedade portuguesa.
5 - A Região Autónoma dos Açores participa nesta proposta de lei, em capítulo próprio, com as principais linhas de orientação de política regional a prosseguir em 2007, que terão expressão, designadamente, no Plano Regional para 2007. Estas inserem-se nas grandes opções formuladas pelo Governo Regional, nas Orientações de Médio Prazo 2005-2008, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e que consubstanciaram o contributo da Região para as GOP 2005-2009.
6 - A proposta de lei salienta que o contributo regional para as GOP de 2007 se sustenta numa gestão rigorosa das finanças públicas regionais, no bom aproveitamento dos apoios comunitários do actual Quadro Comunitário de Apoio e também, pelo o que se antecipa para o próximo período de programação comunitária 2007-2013, na manutenção de razoáveis níveis de confiança das empresas e das famílias, permitindo, assim, entre outros factores, manter uma situação de estabilidade no mercado de emprego, assegurar taxas de crescimento do produto interno que, segundo os últimos dados conhecidos, projectam o nível médio de desenvolvimento da Região num processo de convergência com a média nacional.
7 - A Subcomissão da Comissão Permanente da Economia entendeu por maioria dar o seu parecer favorável à presente proposta de lei, com os votos a favor dos Deputados do PS e votos contra do PSD. Os Deputados do PSD não votaram favoravelmente a proposta, designadamente em função do texto constante do capítulo terceiro, na parte respeitante à Região Autónoma dos Açores, devido aos considerandos e juízos de valor apresentados.

Ponta Delgada, 3 de Julho de 2006.
A Deputada Relatora, Ana Isabel Moniz - O Presidente da Subcomissão, José de Sousa Rego.

Nota - O parecer foi aprovado por unanimidade.

Parecer do Governo Regional dos Açores

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em apreço.
As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam quatro grandes prioridades, apontando um caminho estreito entre a necessidade de crescimento e de modernização do País e, por outro lado, a consolidação das finanças públicas.
De registar que as opções anuais não divergem das opções de médio prazo anteriormente enunciadas, originando, assim, um elo de continuidade e de coerência entre as medidas de política de horizonte mais próximo e os principais objectivos de desenvolvimento de prazo mais dilatado.
A abordagem dos principais problemas que se colocam na sociedade portuguesa é quase exaustiva e evidenciada de forma clara. As diversas contribuições sectoriais estão, de forma geral, convenientemente expressas e as principais medidas de política estão elencadas.
De salientar a participação da Região Autónoma dos Açores neste exercício de planeamento anual, designadamente a apresentação na proposta de lei, em capítulo próprio, das principais linhas de orientação da política regional a prosseguir em 2007.
Nessa proposta de lei manteve-se igualmente uma linha de continuidade entre a intervenção projectada para o ano e as opções de médio prazo. Com efeito, mantiveram-se firmes as grandes opções formuladas pelo IX Governo Regional, decorrentes das Orientações de Médio Prazo 2005-2008, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o período correspondente da legislatura e que, a nível externo, conferiram um contributo da Região para as GOP 2005-2009, a nível nacional. Essas opções anuais para 2007 orientarão as principais linhas de política regional, designadamente as que terão expressão no Plano Regional para 2007.