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62 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009
Artigo 5.º – N.º 3 – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente (redacção da proposta de lei) – n.º 1 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do CDS-PP; n.º 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;
Artigo 7.º – N.º 4 – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – Rejeitada com votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente (redacção da Proposta de Lei) – n.os 1 e 2 – Aprovados com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; n.º 3 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e contra do CDS-PP;
Artigo 8.º (novo), incluindo aperfeiçoamentos legísticos no n.º 1 e no n.º 7 e correcção da numeração do artigo – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Alínea e) do n.º 5 – Aprovada com votos a favor do PS e CDS-PP e contra do PSD e do PCP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDSPP, na ausência do BE e de Os Verdes;
Artigo 7.º-A – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD Alínea e) do n.º 4 – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente – Rejeitada com votos a favor do PSD e PCP, a abstenção do CDS-PP e contra do PS, na ausência do BE e de Os Verdes;
Artigo 8.º (que passa a 9.º, em consequência do aditamento anterior) – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD Alínea a) do n.º 1 e n.º 3 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente (redacção da proposta de lei) – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 9.º – Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente (redacção da proposta de lei) – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;
Artigo 10.º – Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada por unanimidade, na ausência do BE e de Os Verdes; – Proposta de aditamento do n.º 4 (incluindo a eliminação oral do inciso ―afecte interesses essenciais da segurança nacional‖), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente (redacção da proposta de lei) – n.os 1 e 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

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