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0035 | II Série A - Número 004 | 30 de Setembro de 2006

 

Parecer

A proposta de resolução n.º 42/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 25 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Renato Leal - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.