0034 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

Anexo

Relatórios, conclusões e pareceres das diversas comissões especializadas parlamentares

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Administração Interna

I - Relatório

1 - Nota preliminar

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 99/X, referente ao Orçamento do Estado para o ano 2007, previamente aprovada em reunião de Conselho de Ministros.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório e parecer, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, de 16 de Outubro de 2006.
Nos termos do n.º 2 do artigo 216.º do Regimento da Assembleia da República, é da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceder à elaboração do relatório e parecer sobre a proposta citada na parte relativa à Administração Interna.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 217.º do referido Regimento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu em 2 de Novembro de 2006, para, na presença do Sr. Ministro da Administração Interna, apreciar a proposta de lei supra referenciada no tocante à área da Administração Interna.
A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 7 a 9 de Novembro próximo, estando agendadas a discussão e votação na especialidade e votação final global em Plenário para as sessões de 29 e 30 de Novembro de 2006.

2 - Linhas de acção política

O Governo, no que diz respeito à área da Administração Interna, apresenta as seguintes prioridades para 2007:

- Definição de um novo sistema de segurança interna;
- Reorganização das forças e serviços de segurança, destacando-se a concretização da reestruturação das orgânicas, procedimentos e dispositivos territoriais de cada uma das forças de segurança, para além do "Programa Metrópoles Seguras";
- Modernização tecnológica de equipamentos e processos, assumindo o Governo o compromisso de apresentar em 2007 neste Parlamento uma proposta de "Lei de Programação de Investimentos de Segurança Interna", de forma a acautelar, coordenada e planificadamente, a sustentabilidade da política de renovação dos meios operacionais ao dispor das forças e serviços de segurança. Neste âmbito o Governo propõe-se ainda dar continuidade ao programa de reequipamento das forças de segurança através da aquisição de armas ligeiras e coletes balísticos. Destaca-se ainda a entrada em operação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e da Rede Nacional de Segurança Interna, bem como o alargamento do "Programa Táxi Seguro" às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Tendo em vista a adopção de soluções tecnológicas e organizativas simplificadoras da passagem de fronteiras aéreas e marítimas, o Governo pretende concretizar o programa de segurança digital no controlo de fronteiras. O Governo anuncia também a intenção de adoptar programas de desmaterialização dos documentos de segurança, com redução da utilização de papel e de simplificação das notificações e outros actos processuais e diligências das forças de segurança. Finalmente, propõe-se a criação de um balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas que deverá constituir a peça central de um "Portal de segurança", que facultará aos cidadãos o fácil acesso a informação relevante para protecção contra crimes;
- Assistência a imigrantes, através do melhoramento do sistema de atendimento de cidadãos estrangeiros, com a simplificação de procedimentos no SEF, no âmbito da aplicação da nova lei de imigração;
- Estruturação e consolidação do sistema de protecção e socorro, onde avulta a consolidação da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da participação da GNR no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nas componentes de vigilância, fiscalização e detecção, bem como na primeira intervenção, para além da decisão de constituir uma frota de meios aéreos própria destinada a fazer face aos problemas de protecção civil e de segurança interna;
- Segurança rodoviária, mantendo-se o objectivo de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% das vítimas mortais e de feridos graves em acidentes rodoviários, destacando-se igualmente a proposta de revisão