0039 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

- Simplificação administrativa, com a racionalização dos procedimentos no âmbito dos registos civil e penal e com a desmaterialização dos procedimentos administrativos;
- Unificação e modernização administrativa, com a criação do cartão comum do cidadão, da informação predial única e o acto único de prestação de contas;
- Desjudicialização, com o alargamento da competência material dos centros de arbitragem, a criação de novos centros de arbitragem, a formação de mediadores, o alargamento da "Rede dos Julgados de Paz" e a criação de mecanismos de mediação no âmbito laboral e penal.

Para consolidar a adesão às novas tecnologias de informação e comunicação na justiça, prevê-se:

- A introdução de um sistema de gravação digital em diversos tribunais, a par do recurso à rede informática do Ministério da Justiça (MJ) para comunicações em videoconferência através da tecnologia VoIP;
- A intensificação do envio electrónico de peças processuais;
- O aperfeiçoamento do "Portal da Justiça", que permitirá o acesso ao processo judicial digital e a serviços oferecidos pelas conservatórias e o alargamento do recurso ao programa "Medleg";
- A adopção de ferramentas de software livre nos serviços do Ministério da Justiça e melhoramento do acesso à informação pelos cidadãos.

A qualificação da resposta judicial está directamente relacionada com a organização judicial, pelo que se irá proceder:

- À criação de uma nova matriz territorial e à reestruturação da organização judiciária de acordo com essa matriz, de modo a conseguir uma gestão mais flexível dos recursos humanos e materiais e eficiente;
- À requalificação do parque judiciário e informático dos tribunais, estando prevista a criação de espaços multifuncionais da justiça (os campus da justiça) e mais salas de audiência;
- Ao recrutamento extraordinário de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, com vista à criação de tribunais liquidatários;
- No plano legislativo, é de salientar que se encontram a decorrer revisões do Código Penal, do Código de Processo Penal, dos recursos cíveis, da acção executiva, do sistema de execução de penas e medidas privativas de liberdade, do regime jurídico das custas, do acesso ao direito e aos tribunais e as condições de acesso às magistraturas e outras profissões forenses.

A fim de melhorar a eficácia da justiça penal e combater o crime, prevê-se:

- A modernização dos equipamentos para a optimização do "Sistema Automatizado de Impressões Digitais" e do SIIC, já em curso;
- A desmaterialização do expediente da PJ, passando a ser possível apresentar queixa-crime ou outros documentos por via electrónica;
- A criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal, sem prejuízo de outras dimensões;
- O reforço, nomeadamente através do recrutamento de 150 novos inspectores, dos meios de prevenção do crime organizado, da corrupção, da criminalidade económico-financeira, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e o tráfico de droga, de seres humanos e de armas, mediante o reforço da cooperação internacional.

Na área da ressocialização dos agentes do crime estão incluídas medidas como:

- A cooperação entre a sociedade civil e o Instituto de Reinserção Social no campo das medidas alternativas à prisão e da reinserção social;
- A concepção de uma rede nacional de unidades de apoio técnico a ex-reclusos, em gestão partilhada com parceiros locais;
- A racionalização do parque penitenciário e a remodelação de instalações tendente à erradicação do balde higiénico;
- A manutenção e alargamento do programa de vigilância electrónica, que permitirá a diminuição da população prisional e uma maior racionalização de recursos;
- A implementação de um sistema integrada de informação de gestão dos serviços prisionais, no âmbito do POC-P, de sistemas de controlo de acessos e de detecção nos estabelecimentos prisionais;
- Continuação de programas para a melhoria da gestão dos serviços prisionais;
- Racionalização da rede de centros educativos, aumentando os níveis de segurança e de controlo adequado à respectiva população, aproximando os educandos da família e rentabilizando a gestão de recursos.