0043 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

em articulação com a criação do correspondente Observatório, e que será desenvolvida a base de dados sobre esse género.
A consolidação institucional da CIDM, na sequência do PRACE, o alargamento do seu âmbito de atribuições e as iniciativas no âmbito do Ano Europeu da Igualdade exigem que a CIDM tenha em 2007 uma dotação orçamental de 10,8 milhões de euros, "que corresponde a um aumento de 44% face ao ano anterior e que se deve (…) a um aumento das receitas de fundos comunitários e (…) à inscrição em orçamento de funcionamento das verbas necessárias a satisfazer as exigências transitórias do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e da Presidência Portuguesa da União Europeia".

Quadro financeiro da CIDM para 2007

Orçamento de Funcionamento Financiamento do O.E. 3.022.450
Receitas comunitárias 212.199
3.234.649
PIDDAC Financiamento do O.E. 1.000.000
Receitas comunitárias 6.566.142
7.566.141
Total 10.800.791

2.1.2 - Ano Europeu da Igualdade:
No quadro do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, e no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o Governo pretende dar um "significativo destaque" às "dimensões europeias da igualdade de género". Essa política passa "pelo facto de competir à CIDM coordenar o envolvimento português na realização do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Para o efeito, encontra-se prevista uma verba no montante de 258 300€, para além dos fundos europeus que a virão reforçar.

2.1.3. Mercado de trabalho, emprego e formação:
"No âmbito do processo de reforma das políticas activas de emprego prevê-se em 2007 o aprofundamento da majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas activas de emprego, para o sexo sub-representado e em função das profissões significativamente marcadas por discriminação de género, e a promoção do desenvolvimento de Planos para a Igualdade nas Empresas".
A política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens coloca-se transversalmente em todos os objectivos do trabalho, do emprego e da formação, sendo igualmente executada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, no âmbito do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.

Quadro financeiro da CITE para 2007

Orçamento de financiamento 589.147 €
PIDDAC 12.000 €
Total 601.147€

2.2 - Família:
Com relevância em termos de política de família, o Governo prevê:

- "A implementação de medidas de divulgação, junto de empresas e outras entidades empregadoras, de informação sistematizada sobre boas práticas de conciliação da actividade profissional com a vida família";
- Impulsionar "o desenvolvimento de medidas promotoras da parentalidade positiva";
- "A promoção de programas que criem condições de inclusão para as crianças em situação de vulnerabilidade social (extensíveis às suas famílias)";
- A "operacionalização do processo de reforma das políticas activas de emprego, com a entrada em vigor dos programas gerais de emprego";
- O "reforço da educação e qualificação dos portugueses para a promoção do emprego e o combate ao desemprego de longa duração, para a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e para a promoção da igualdade de oportunidades".