0047 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

No que respeita ao orçamento de funcionamento do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, está prevista a verba de 863 000 euros, o que representa um decréscimo de 7,1% face aos 928 619 euros orçamentados para 2006.
Quanto ao Instituto da Comunicação Social, cumpre referir que a sua extinção foi anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, que veio definir as orientações, gerais e especiais para a reestruturação dos Ministérios, na sequência da aprovação do Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), onde já se previa a criação de um novo organismo, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que integraria as atribuições mantidas pelo Instituto da Comunicação Social após a criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Esta alteração foi entretanto consumada formalmente com a aprovação da lei orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro -, onde, no seu artigo 17.º, se consagra o novo organismo denominado Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que tem por missão "apoiar o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social, procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade".
Não obstante a reestruturação operada neste domínio, e a executar a breve trecho, na proposta de lei do Orçamento do Estado ainda se prevê necessariamente o orçamento do Instituto da Comunicação Social que importa em 9,2 milhões de euros para o ano de 2007, contra 17,5 milhões de euros em 2006.
Para explicar uma descida tão significativa, a nível do orçamento de funcionamento, leva-se em conta a transferência de atribuições para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, embora a diminuição mais relevante se opere a nível dos apoios à comunicação social, como se pode constatar nos quadros seguintes.

Quadro I. ICS - Orçamento de funcionamento (euros)

Despesa 2006 2007 ?%
Pessoal 1.609.883 1.185.245 -26
Bens e Serviços 784.478 879.775 12
Transferências correntes 149.639 135.000 -10
Subsídios
Apoios à Comunicação Social
15.000.000
7.000.000
-53
Total Geral 17.544.000 9.200.000 -48

De acordo com o que foi transmitido pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, as verbas respeitantes ao pessoal e aquisição de bens e serviços não sofrem uma maior redução devido a responsabilidades decorrentes da Presidência Europeia, a assumir por Portugal no segundo semestre de 2007.

Quadro II. ICS - Apoios diversos à comunicação social (euros)

Subsídios 2006 2007 ?%
Apoio Económico-financeiro à Comunicação
Social 1.400.000 1.022.782 -27
Expedição de Publicações Regiões Autónomas
1.600.000
800.000 -50
Expedição de Publicações Periódicas 11.970.072 5.147.290 -57
Via CTT 10.636.072 3.900.000
Via Empresas Privadas 1.334.000 1.247.290
Outros Subsídios 29.928 29.928 0
Total Geral 15.000.000 7.000.000 -53

No Quadro II, referente aos apoios diversos à comunicação social, destacam-se as verbas relativas à expedição de publicações (porte pago), cujo montante orçamentado para 2007 corresponde a uma variação negativa muito significativa face a 2006.
A redução drástica dos apoios acima previstos tem como justificação, transmitida pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares na reunião do passado dia 30 de Outubro, a revisão do sistema de porte pago associado à já referida criação do portal de imprensa regional com acesso electrónico aos conteúdos das publicações periódicas, quer em território português quer em território estrangeiro.
No capítulo dos Investimentos do Plano (PIDDAC), referem-se os seguintes projectos/medidas e respectiva programação financeira para 2007: