0040 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

No âmbito da acção de apoio às vítimas e da prevenção da delinquência juvenil, o Ministério da Justiça pretende implementar um conjunto de medidas, designadamente:

- O desenvolvimento, em conexão com o Ministério Público, de um plano de acção para a prevenção do perigo e delinquência das crianças e jovens em risco;
- A prossecução do apoio à comissão de protecção às vítimas de crime e desenvolvimento de novos instrumentos de acção nesta área.

3 - Orçamento

A despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 1 274 998 435 de euros, correspondendo a 2,4% do total da Administração Central e a 0,8% do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2006, a despesa consolidada apresenta um acréscimo de 8,4%. Esta evolução é influenciada por uma alteração de procedimento contabilístico. De acordo com uma recomendação do Tribunal de Contas, o Ministério da Justiça passa a integrar no subsector Estado serviços que não o integravam, nomeadamente os serviços de Registo das Conservatórias, dando, assim, cumprimento aos princípios da unidade, da universalidade e do orçamento bruto.

Execução 2006
(Estimativa) OE 2007 Variação
%
Funcionamento 1 131 123 878 1 217 385 547 7,6
PIDDAC 45 612 372 57 612 888 26,3
Total 1 176 736 250 1 274 998 435 8,4

O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) passa a arrecadar a receita bruta realizada em cada serviço externo (conservatórias e cartórios públicos) com a qual irá co-financiar a Direcção-Geral dos Registos e Notariado (DGRN). Esta alteração contabilística implica um acréscimo da despesa de cerca de 175,4 milhões de euros. Até ao ano de 2006 estes encargos eram directamente suportados por cada serviço, sendo mensalmente depositada e contabilizada a receita líquida no Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários Judiciais (CCNFJ), em violação das referidas regras.
Considerando a correcção desta situação, verifica-se um crescimento de 115% nas despesas cobertas por receitas consignadas do IGFPJ.
Para o crescimento do total da despesa consolidada contribui a despesa do subsector Estado com um acréscimo de 35,2%, consequência do crescimento da despesa de funcionamento (39,5%).
Na despesa de funcionamento coberta por receitas gerais, as despesas com o pessoal são as que detêm maior peso (cerca de 88,4%), sendo determinante para este efeito as remunerações do pessoal das conservatórias, bem como das magistraturas (que passam a incluir os encargos com o subsídio de residência e outros abonos), serviços prisionais e Polícia Judiciária.
No subsector dos serviços e fundos autónomos, verifica-se um acréscimo de 16,1%, fruto, essencialmente, do IGFPJ passar a integrar todas as receitas e despesas dos Cofres e dos Serviços Externos da DGRN, que serão extintos.
O IGFPJ continua ter um peso significativo, representando cerca de 94,6% do total consolidado do subsector dos serviços e fundos autónomos, sendo responsável pelo financiamento de 51,6% da despesa consolidada.
O montante destinado aos investimentos do plano ascende a 57 612 888 de euros

II - Conclusões

1 - O Governo apresentou à Assembleia da República, a 16 de Outubro de 2006, a proposta de lei n.º 99/X referente ao Orçamento do Estado para 2007.
2 - A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência.
3 - O presente relatório/parecer incide exclusivamente sobre a área da justiça.
4 - A proposta de lei em apreço encontra-se já agendada, para efeitos de apresentação e discussão na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para as reuniões a terem lugar nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2006.
5 - O Ministério da Justiça prevê implementar, em 2007, medidas constantes da reforma da justiça já iniciada em 2006, com especial enfoque para a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, o reforço das adesões às novas tecnologias de informação e comunicação, a qualificação da resposta