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0038 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

 

7 - Em 2007 o PIDDAC do Ministério da Administração Interna volta a crescer em 6,7%, depois de ter sido reforçado no rectificativo de 2005, destacando-se o aumento que ocorre no equipamento das forças de segurança que se cifra em 80%, decorrente dos programas de aquisição de pistolas de 9mm e de coletes balísticos, bem como do reforço do efectivo dos GIPS.

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:

III - Parecer

Que a proposta de lei n.º 99/X, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

Justiça

I - Relatório

1 - Nota preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República, a 16 de Outubro de 2006, a proposta de lei n.º 99/X, referente ao Orçamento do Estado para 2007, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.º e 138.º do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Outubro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeito de emissão do competente relatório e parecer.
Nos termos regimentais aplicáveis, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório e parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na parte atinente às suas áreas de competência material.
Cumpre salientar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra dividida em quatro subcomissões, a saber: a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, a Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais, a Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social e a Subcomissão de Administração Interna.
Assim, o presente relatório e parecer incidirão exclusivamente sobre o âmbito material desta Subcomissão - a Justiça.
A discussão da proposta de lei n.º 99/X encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2006.

2 - Conteúdo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007

O Orçamento do Estado para 2007 prossegue a estratégia fixada para a justiça, anunciada no Programa do XVII Governo e nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, procurando um sistema judiciário mais eficiente sem descurar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas no acesso ao direito.
O Governo iniciou, em 2006, uma "Reforma da justiça", abrangendo um conjunto de iniciativas que, na sua maioria, terão implementação em 2007, delas destacam-se:

- A desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios;
- O reforço das adesões às novas tecnologias de informação e comunicação;
- A qualificação da resposta judicial;
- A melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime;
- A ressocialização dos agentes do crime;
- O apoio às vítimas e crianças em risco.

De forma a prosseguir o objectivo da desburocratização, simplificação e resolução alternativa de litígios, são apresentadas três linhas de acção essenciais: