0035 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

em 2007 do "Plano Nacional de Prevenção Rodoviária", transformando-o num instrumento de política intersectorial e estruturante para um período temporal nunca inferior a 10 anos - "Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016";
- Reforma no domínio da administração eleitoral, consubstanciada na apresentação de uma proposta de lei de unificação e modernização dos procedimentos dos actos eleitorais e revisão do regime de recenseamento, tornando-o em geral oficioso a partir da base de dados da identificação civil e integrado no "Cartão do Cidadão".

No âmbito das políticas de imigração e integração, cumpre destacar:

- A elaboração pelo Governo de um "Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes", prevendo-se a implementação de serviços de reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais obtidas no estrangeiro;
- A consolidação dos "Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante" e dos "Centros Locais de Apoio ao Imigrante", garantindo novos serviços dirigidos às necessidades específicas dos cidadãos imigrantes;
- Ao nível legislativo, o Governo prosseguirá o combate à burocracia e assegurará a aplicação da nova Lei da Nacionalidade.

3 - Conteúdo da proposta de lei de Orçamento

O orçamento de despesa do Ministério da Administração Interna (MAI) para 2007 é de 1682 milhões de euros, representando 1,1% do PIB e correspondendo a 3,1% da despesa total consolidada da Administração Central.
O montante da despesa total consolidada prevista para 2007 evidencia, assim, uma variação positiva de 4,6%, quando comparada com a estimativa de execução de 2006.
Verifica-se, igualmente, que o peso do Ministério da Administração Interna no conjunto da despesa total consolidada da Administração Central sobe 2,9% face a 2006.

Despesa total consolidada - Ministério da Administração Interna

Este acréscimo ao nível da despesa orçamentada resulta, no essencial, dos seguintes factores:

- Acréscimo de encargos proveniente da presidência portuguesa da União Europeia (2.º semestre de 2007);
- Reforço dos meios aéreos permanentes;
- Passaporte electrónico português;
- Aumento de efectivos com os ingressos registados em 2006 (739 na PSP e 1300 na GNR) e os previstos incorporar em 2007 (1000 na PSP e 1300 na GNR);
- Aumento de despesa decorrente da actualização das promoções em atraso, que se efectivaram entre o fim de 2005 e o princípio de 2006;
- Reforço das despesas de funcionamento relativas a combustíveis e comunicações de dados;
- Verba relativa a pequenas obras de conservação de instalações (anteriormente no PIDDAC);
- Transferência para a GNR do pessoal do ex-Corpo Nacional de Guardas Florestais do MADRP e manutenção dos postos de vigia;
- Reforço do efectivo do Grupo de Intervenção Protecção e Socorro;
- Reforço das despesas de funcionamento relativas a combustíveis e comunicações de dados;