0009 | II Série A - Número 019 | 21 de Novembro de 2006

subfinanciamento do sistema e a obsessão pelo controlo do défice público à custa da redução de despesas sociais.
A maioria do PS está claramente apostada em corresponder às orientações neoliberais que impõem um modelo de segurança social assente em "menos Estado, menos direitos de protecção sócia" para quem vive do seu trabalho ou da sua reforma e para os que se encontram numa situação de pobreza ou de exclusão social para, em contrapartida, dar um novo impulso à concretização de uma lógica de "mais Estado ao serviço do grande patronato e do capital financeiro", criando-lhes novas e mais favoráveis condições para se libertarem das suas responsabilidades com o financiamento das finalidades do sistema de segurança social: a garantia do direito à reforma, a pensões dignas e a mais justas prestações sociais. Um modelo de segurança social que fomenta mais Estado" a promover a transformação de importantes áreas sociais em novas fontes de lucro para o sector privado.
Aqueles que pretendem impor um novo modelo de segurança social centrado no que dizem ser o combate à pobreza são os responsáveis pelas desfigurações das finalidades de um sistema público como instrumento de redistribuição da riqueza.
A falência deste modelo está expressa nos países que o já adoptaram e as consequências de tais reformas, baseadas na redução das despesas, resultou na mais profunda deterioração das condições sociais.
As palavras de Karl Gustaf Scherman, Presidente Honorário da Associação Internacional da Segurança Social, em intervenção num colóquio internacional, levado a cabo pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a reforma da segurança social, são a prova mais do que evidente do resultado das propostas deste Governo, que foram já implementadas noutros países, nomeadamente na Suécia.

The Swedish reform has created a financially stable earnings related pension system. The basic approach; that a person has to work more and longer for a decent pension, is a realistic one. But the way this is achieved is not in line neither with the need for adequate pensions, nor with the request for social justice, nor with the request for transparency. As can be seen from a description of the Swedish reform process, the belief that a "paradigm shift should add clarity and consistency to reform" is not backed by practical evidence. Instead, confusion becomes the result. When a well-known language, such as the language used in the decisions on principles back in 1994, is abandoned in favour of a completely new vocabulary, it becomes difficult even for those responsible for reform to keep track of what happens. The deficiencies of the Swedish reform might very well and at least to some degree depend on a lack of understanding of the true meaning of the reform, caused of such confusion. This is an important lesson to be learned form the Swedish reform. In the end democracy itself is at stake.

Isto é, uma reforma pensada e concretizada nos precisos termos em que o Governo, hoje, pretende impor não responde à necessidade de pensões justas, de justiça social ou transparência. Conclui-se que um modelo como aquele implementado na Suécia, que é idêntico ao modelo proposto em Portugal, coloca a própria democracia em causa.
O Partido Comunista Português recusa pactuar e ser cúmplice neste processo que visa fragilizar e destruir o sistema público de segurança social que em Portugal se desenvolveu mais tarde do que noutros países, um país em que foi preciso aguardar pelo 25 de Abril de 1974 para que se afirmasse o princípio da solidariedade entre gerações e para que fosse consagrado na Constituição da República Portuguesa o direito à segurança social através do papel central do sistema público.
Esta construção, recente em Portugal, não pode ser destruída. Antes tem que ser valorizada e defendida. Porque quem assume a responsabilidade política e legislativa de dar passos na desfiguração do sistema público emanado da Constituição assume a responsabilidade de fazer alastrar, ainda mais, as situações de desigualdade social entre os trabalhadores e reformados, de aprofundar a taxa de pobreza em Portugal.
O sistema público de segurança social foi e é um instrumento insubstituível de garantia de direitos.
É inquestionável para o Partido Comunista Português a necessidade de aprofundar os instrumentos de avaliação constante da evolução da situação financeira do sistema público de segurança social e da pressão que sobre ela tem vindo a ser exercida pelos factores de ordem económica, social e demográfica que obviamente convocam à necessidade de ampliação das soluções que permitam dar resposta a novos problemas e constrangimentos que podem hipotecar os direitos das novas gerações.
A necessária garantia de sustentabilidade financeira da segurança social, a médio e longo prazo, passa por medidas no âmbito da segurança social não apenas do lado da despesa, já que as que têm sido preconizadas visam a redução de direitos e diminuição do valor das prestações sociais pagas pelo sistema, mas principalmente por medidas do lado das receitas.
Neste sentido o PCP tem vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas com vista à garantia de transparência na informação da evolução das despesas e receitas dos vários regimes, designadamente em sede de Orçamento do Estado, e à adopção de medidas de fundo que permitam o alargamento das fontes de financiamento do sistema público de segurança social. Todas têm sido liminarmente recusadas quer pela anterior maioria parlamentar de direita quer pela actual maioria do Partido Socialista no debate parlamentar realizado em Março de 2006.