39 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007

conselho da viticultura regional, foi subvertida. A uma primeira tentativa falhada em 1986 (Governo do PSD/Cavaco Silva), seguiu-se a criação da CIRDD (Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro) em 1994 (Governo PSD/Cavaco Silva) e uma nova alteração em 2002/2003 (Governo PSD/CDSPP/Durão Barroso) com a inserção do Interprofissional no Instituto do Vinho do Porto, IVP, que se passou a chamar Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IVDP. Assim se retiraram atribuições e competências, inclusive funções de natureza pública (a regularização do mercado de vinhos, por exemplo), à Casa do Douro e o direito de eleição directa dos viticultores, e abriram brechas na propriedade do seu inalienável património que é o cadastro. Processos que, simultaneamente, deram uma pesadíssima contribuição para a degradação económico-financeira da Casa do Douro.
Os argumentos, diga-se, maus e em geral falsos argumentos, foram as regras decorrentes da adesão à CEE, das reformas da PAC, da globalização económica e da Organização Mundial do Comércio, OMC. Em vez de utilizar como instrumento político a diferença e a especificidade da Região Demarcada do Douro, à semelhança de outros, para defender o Douro e a produção vitivinícola regional, copiaram, subservientes, as regras que se diziam obrigatórias e comuns, para decepar as suas «vantagens», servindo os interesses nunca saciados das casas exportadoras de Gaia (multinacionais de bebidas) e até interesses estrangeiros do sector (que altos «critérios vitivinícolas» podem explicar a manutenção até hoje da «chaptalização», correcção do grau alcoólico com açúcar de beterraba, na França ou das ajudas estatais ao álcool de cereais na Alemanha!?!?).
Ainda não conseguiram destruir o que resultou do trabalho da natureza e do homem do Douro — a admirável «arquitectura» patrimonial e paisagística —, apesar da indiferença, deixa andar, inactividade e permissividade de sucessivos governos, anunciando sucessivos e faraónicos projectos nunca concluídos. Mas cinco anos passados sobre a decisão da UNESCO está em risco o galardão atribuído. O poder político do PS e do PSD não conseguiu concretizar, nestes cinco anos, algo tão comezinho como a sinalização do Alto Douro Vinhateiro com Património da Humanidade! 3 — Quase dois anos de Governo PS são passados e o balanço é fácil: dois anos de confrangedora inactividade na resposta aos principais problemas da região duriense, apesar das inúmeras visitas governamentais.
Em vez de retomar como prática governativa o que durante os três anos de governação PSD/CDS-PP foi o discurso do PS na Assembleia da República e fora dela, inclusive através de Deputados que hoje são Ministros, Secretários de Estado ou outra vez Deputados, o Governo PS repete a mesma política para o Douro, com argumentos, e por vezes os mesmos textos (ipsis verbis), de governos anteriores. Com o argumento de que «as respostas são iguais porque não podiam ser outras. São históricas».
Nas medidas do Governo há o projecto de uma milagrosa «concentração» das adegas cooperativas para responder às suas dificuldades; a complacência pela usurpação em Bruxelas e na OMC de denominações tradicionais do Vinho do Porto por outros países e por um regulamento do IVDP sobre a Denominação de Origem Porto, que considera facultativa no rótulo da garrafa de vinho do Porto a referência à Região Demarcada do Douro, a não aprovação em 2005 do Plano Zonal do Douro ao abrigo das Medidas AgroAmbientais e a declarada assumpção de não responder à situação económico-financeira da Casa do Douro, não cumprindo sequer os diversos protocolos firmados entre aquela, o Estado português e diversas entidades.
Avulta, entre todas, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2006, de 20 de Setembro, que cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro. Para lá do nome pomposo, a resolução esvai-se num projecto centralista e fortemente governamentalizado, com o principal responsável e estruturas executivas da estrita dependência e confiança do Governo, subordinado à estratégia e funcionamento da CCDR do Norte, sobejando para as entidades regionais a presença no órgão consultivo, um projecto com objectivos vagos e insuficientes e sem uma clara definição do suporte financeiro da Missão, a que acresce uma tecnocrática segmentação e visão da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
A vinda da Comissária Europeia da Agricultura à Região Demarcada do Douro, sem se encontrar com os viticultores durienses e a sua principal organização, a Casa do Douro, quando está em curso uma indiciada reforma da Organização Comum de Mercado do Vinho, com gravosas intenções, é um simbólico exemplo das políticas do Governo para o Douro! 4 — O Douro não precisa mais de fotografias nem radiografias económico-sociais, mas que cumpram prometidos investimentos públicos numa visão de desenvolvimento integrado, centrado na sua principal riqueza — a magnificência dos seus vinhos — sem alienar todas as suas outras, reais ou potenciais valias, turismo, produções agrícolas, etc. Mas sem fazer destas valias a miragem ou cobertura cúmplice da ruína de milhares de viticultores e da destruição da seu principal esteio, a sua Casa. O que significa uma Casa Douro com competências e atribuições recuperadas, eleita directamente pelos viticultores, saneada económica e financeiramente, voz participada e representativa da viticultura duriense.
Precisa que lhe entreguem a iniciativa e os meios. Que não lhe vendam a especificidade no altar da globalização. Que haja vontade política e clareza estratégica, que, não desprezando o investimento e investidores privados, não subordine a estratégia do seu desenvolvimento aos grandes interesses capitalistas do vinho ou do turismo. Estratégia que tenha por único objectivo defender todos os que construíram e continuam a construir a paisagem duriense, os pequenos e pequeníssimos viticultores, os já poucos trabalhadores rurais, as gentes durienses sofridas de muito trabalho.